Analise as assertivas abaixo:
I. O STF já assentou o entendimento de que é
admissível a ação direta de
inconstitucionalidade em face de emenda
constitucional, quando se alega, na inicial,
que esta contraria princípios imutáveis ou
as chamadas cláusulas pétreas da
Constituição originária.
II. O STF não tem competência para julgar
ações ordinárias que impugnem atos do
TCU e, como o acessório segue o principal,
o mesmo se passa com as ações cautelares
preparatórias dessas demandas.
III. Não é possível a utilização do procedimento
de controle administrativo como sucedâneo
da ação direta de inconstitucionalidade,
inclusive por usurpação da função
jurisdicional do STF, bem como lei ou norma
de caráter ou efeito concreto já exaurido
pode ser objeto de controle abstrato de
constitucionalidade, em ação direta de
inconstitucionalidade.
Quais estão corretas?
No que tange às competências
constitucionais do Município, relacione a Coluna
1 à Coluna 2
Coluna 1
1- Competência exclusiva.
2- Competência comum.
Coluna 2
( ) Prestar serviços de atendimento à saúde.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou indiretamente, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
( ) Legislar sobre tributos de sua competência.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural.
( ) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
No que diz respeito ao processo legislativo municipal, é correto dizer que:
Considerados o valor negativo
do princípio democrático (a democracia é um
regime que protege a esfera inviolável da
pessoa humana contra o poder do Estado e seus
excessos), o valor positivo (é o regime de
participação do maior número de cidadãos no
governo) e a noção de autonomia
(representação da liberdade como poder
inalienável, como domínio exercido pela ação
livre sobre ela mesma), exige-se a realização
das condições aptas a garantir o exercício desse
poder. Feitas essas considerações, pode-se
equacionar o problema da participação política
nos seguintes termos:
I. O referendo não é um exemplo de
participação direta do cidadão no plano
legislativo, porque quem faz a lei e decide
são os representantes, e os cidadãos
apenas a ratificam.
II. Na Lei Orgânica, legislação
infraconstitucional, destacam-se várias
formas participativas, como a participação
orgânica, a participação no processo
administrativo, a colaboração nas
atividades econômicas da Administração e a
participação no planejamento urbano.
III. O caso da participação popular em órgãos
de decisão, como os Conselhos Municipais,
é de participação institucional (orgânica).
IV. A participação do cidadão no planejamento
urbano é uti cives, porque sua intervenção
se dá na condição de membro da
coletividade, isto é, como pessoa afetada e
portadora do interesse geral.
Quais estão corretos?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Supremo Tribunal Federal (STF)
reafirmou a jurisprudência de que a
contribuição ao Programa de Integração
Social (PIS) só pode ser exigida um ano
após a publicação da Emenda Constitucional
(EC) 17/1997, conforme o princípio da
anterioridade.
II. O STF, em repercussão geral, decidiu que
os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas não podem fixar
livremente o valor das contribuições anuais
devidas por pessoas físicas ou jurídicas
relacionadas com suas atribuições e assim
realizar a atualização monetária do teto em
patamares superiores aos permitidos em
lei. “Entendimento contrário possibilitaria a
efetiva majoração do tributo por um ato
infraconstitucional, em nítida ofensa a
Constituição Federal”.
III. O STF, em repercussão geral, decidiu no
sentido de que “é prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública
decorrente de ilícito civil”, uma vez
que “não há no tema de fundo discussão
quanto à improbidade administrativa nem
mesmo de ilícitos penais que impliquem em
prejuízos ao erário ou, ainda, das demais
hipóteses de atingimento do patrimônio
estatal nas suas mais variadas formas”,
destacou. “Portanto, não há como se
debater sobre todo o comando jurídico do
Art. 37, parágrafo 5º”.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, reconhecendo
repercussão geral, reafirmou jurisprudência
no sentido de que é necessária a
comprovação de prejuízo material aos
cofres públicos como condição para a
propositura de ação popular.
II. O STF, em repercussão geral, reafirmou seu
posicionamento relativo à necessidade de
uso de precatórios para o pagamento de
dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas
relativas às pendências acumuladas no
período entre a impetração de mandado de
segurança e a concessão da ordem.
III. O STF, em sede de repercussão geral, definiu ser devido o creditamento do IPI
referente à aquisição de insumo não
tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. É inconstitucional norma local que
estabeleça a competência do tribunal de
contas para realizar exame prévio de
validade de contratos firmados com o Poder
Público.
II. Com base no Art. 71 da Constituição
Federal, o Tribunal de Contas pode convocar
advogado público, em face de eventual
responsabilidade, como prevê o Art. 38 da
Lei nº 8.666/1993, uma vez que a
manifestação da assessoria jurídica quanto
a editais de licitação, contratos, acordos,
convênios e ajustes não se limita a simples
opinião, alcançando a aprovação,
descabendo a recusa à convocação.
III. Muito embora as instâncias judicial e
administrativa não se confundem, havendo
procedimento de fiscalização do TCU no
caso concreto, não é cabível a propositura
da ação civil pública até o pronunciamento
final da Corte de Contas.
Quais estão corretas?
Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:
Quanto à responsabilidade do
Prefeito por infrações político-administrativas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A competência para regrar os efeitos e o
processo da perda do mandato do Prefeito
é exclusiva da União, nos termos do Art. 22,
I e XIII da CRFB.
( ) Na apuração da responsabilidade político- administrativa do Prefeito, utilizam-se as
mesmas regras de processo e as mesmas
punições aplicáveis aos servidores
estatutários.
( ) O julgamento da infração cometida pelo
Prefeito municipal cabe ao poder Judiciário
local, em composição plenária, e, em nome
do princípio do duplo grau de jurisdição,
sempre cabe recurso dessa decisão.
( ) O Prefeito municipal pode ser
responsabilizado por danos ao meio
ambiente, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico e algum ato danoso a qualquer
outro interesse da coletividade e tal
responsabilização será feita através de ação
civil pública.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
