Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q48034 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

a) Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.
b) Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.
c) A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.
d) Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.
e) O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

2)

Q48039 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:

a) devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, daCF.
b) são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
c) exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.
d) são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.
e) devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.

3)

Q48028 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.
b) A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
c) A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
d) A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
e) A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

4)

Q48030 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
b) Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
c) Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
d) É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
e) Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

5)

Q48085 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.
b) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
c) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
d) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

6)

Q48029 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.

a) Todas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.
b) Os bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.
c) Apenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.
d) Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.
e) Os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.

7)

Q48036 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
c) Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
d) Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
e) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada legislação negativa em contrário, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

8)

Q48037 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.
b) A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.
c) O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.
d) O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.
e) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.

9)

Q48026 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar-se à legalidade. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses elementos.

a) Agente competente.
b) Conveniência.
c) Objeto lícito.
d) Motivo.
e) Finalidade.

10)

Q48033 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

a) O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.
b) Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.
c) O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.
d) A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.
e) Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

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