Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina
que
A transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados
pelo Estado, como, por exemplo, os serviços de educação, saúde e cultura,
é chamada de
Pode ser apontado como atributo do ato administrativo:
A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:
Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade
Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido
