Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q192138 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Empresas públicas e sociedades de economia mista:

a) atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fscalização de serviços públicos;
b) são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;
c) podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;
d) sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;
e) litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

2)

Q192140 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

a) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
b) é constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal;
c) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
d) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
e) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

3)

Q192145 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, com o objetivo de implementar plano de reurbanização. No que tange a tais desapropriações, é correto afrmar que:

a) as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;
b) o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;
c) parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;
d) as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;
e) os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

4)

Q192139 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

A União Federal, um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região frmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementar a gestão associada de determinado serviço público, e constituíram uma associação pública após a ratifcação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foi constituído:

a) convênio personalizado;
b) convênio de cogestão;
c) consórcio público;
d) convênio administrativo;
e) consórcio despersonalizado.

5)

Q192142 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:

a) pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;
b) é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;
c) pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;
d) tem que manter o ato com sua efcácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;
e) está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

6)

Q192143 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

A perda do cargo de servidores públicos:

a) não pode resultar de avaliação periódica de desempenho, relativa às funções do cargo;
b) impõe que a Administração instaure processo administrativo, não sendo, contudo, exigida defesa técnica por advogado;
c) resulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha havido prévio processo administrativo;
d) aplica-se também a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas;
e) deve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.

7)

Q192144 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

a) competência;
b) finalidade;
c) forma;
d) motivo;
e) objeto.

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