Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q835106 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Quando foi aberto o testamento de Hermenegilda, seus parentes descobriram diversas disposições peculiares.

Sobre elas, é correto afirmar que:

a) a disposição de que sua fazenda fosse vendida e o preço obtido fosse dado a estabelecimentos particulares de caridade deve ser entendida como destinada aos estabelecimentos do lugar de domicílio de Hermenegilda por ocasião de sua morte;
b) é válida a disposição que prevê que seu diário seja entregue a seu namorado na adolescência e, caso os herdeiros não consigam descobrir de quem se trata, o bem ficará para os herdeiros legítimos;
c) é nula a determinação de que seu anel de esmeralda seja dado a uma de suas netas, a ser escolhida pela sua amiga Zuleide, por conta de sua indeterminação no que diz respeito ao legatário;
d) é nula, por falta de objeto determinado, a estipulação de que um montante entre dois e dez mil reais será especificado pela sua amiga Zuleide para ser dado a Roberval, o enfermeiro que cuidou de Hermenegilda nos seus últimos meses de vida;
e) a disposição de que sua casa seja dividida entre sua sobrinha Amália e o seu grupo de orações implica que Amália somente receba um oitavo da propriedade da casa, já que havia sete pessoas no grupo de orações de Hermenegilda.

17)

Q835113 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O juiz, um ano após determinar a citação do executado, em um processo de execução com base em um título executivo extrajudicial, verificou ser seu juízo absolutamente incompetente, o que motivou a remessa do feito para o juízo que entendia ser competente.

Sabendo-se que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação e que o processo segue no novo juízo, é correto afirmar que:

a)
a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data em que o feito foi recebido no juízo competente;
b)
não ocorrerá a interrupção da prescrição, uma vez que a ação foi distribuída originariamente a um juízo incompetente;
c)
a interrupção da prescrição ocorrerá quando o juízo incompetente remeter o feito ao juízo competente;
d)
a interrupção da prescrição ocorrerá na data do protocolo da petição do exequente requerendo a prescrição;
e)
a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação no juízo incompetente.

18)

Q835118 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.

Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

a)
o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;
b)
a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;
c)
o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;
d)
ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;
e)
ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

19)

Q835120 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Hermes resolve matar Renato efetuando diversos disparos de arma de fogo contra seu corpo. Acreditando na morte do seu desafeto, Hermes arremessa a vítima de um penhasco. Ocorre que, apesar de alvejado, Renato não havia falecido com os disparos, vindo, no entanto, a morrer por conta do traumatismo decorrente da precipitação no desfiladeiro.

Diante desse quadro, é correto afirmar que Hermes:

a) responderá por homicídio culposo, pelo desvio causal não pretendido;
b) responderá por crime, por atuar com erro sobre a pessoa;
c) responderá por homicídio doloso tentado, por atuar com erro determinado por terceiro;
d) não responderá por crime, por atuar com erro sobre a execução;
e) responderá por homicídio doloso, por atuar com dolo geral.

20)

Q835125 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No caso de conexão entre crime de competência da Justiça Comum Federal, crime da Justiça Comum Estadual e crime eleitoral que venha a ser declarado prescrito, a competência para processo e julgamento dos crimes conexos será da:

a) Justiça Eleitoral;
b) Justiça Federal;
c) Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação obrigatória;
d) Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação facultativa;
e) Justiça Estadual.

21)

Q835733 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Estatística,

Chegaram todos atrasados; além disso, não trouxeram as encomendas.

Nessa frase, aparece o conector “além disso” com valor de adição; a frase abaixo em que NÃO há um conector do mesmo valor aditivo é:

a)
Além de usar máscara, os passageiros dos ônibus deviam estar mais separados uns dos outros;
b)
Ainda por cima, as pessoas parecem considerar que a pandemia já acabou;
c)
Corria o risco de contrair a doença e mesmo assim não se importava;
d)
Nem a máscara nem o álcool protegem integralmente contra a Covid;
e)
Não só a pandemia não terminou, como também novas cepas são esperadas.

22)

Q835752 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Psicologia,

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

a) presidente do Tribunal;
b) governador do Estado;
c) primeiro vice-presidente do Tribunal;
d) corregedor do Tribunal;
e) secretário de Estado de Administração.

23)

Q835732 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Estatística,

“Todos aqueles que devem deliberar sobre quaisquer questões devem manter-se imunes ao ódio e à simpatia, à ira e ao sentimentalismo.”

Tratando-se de um pensamento dirigido àqueles que julgam, o seu autor recomenda que eles:

a)
pratiquem a caridade em relação ao próximo;
b)
deixem de lado, no julgamento, questões pessoais;
c)
não abandonem o sentimento ao julgarem;
d)
considerem sempre a realidade do próximo;
e)
privilegiem sempre a verdade.

24)

Q835751 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Arquivologia,

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

a)
a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
b)
o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
c)
a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
d)
a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
e)
o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

25)

Q835085 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em tema de expedição e cumprimento de mandados judiciais, o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, estabelece que:

a) o diretor de secretaria adotará, como regra, a comunicação dos atos processuais utilizando-se do oficial de justiça;
b) o mandado para constrição de bens deverá indicar todos os dados necessários para a sua consecução, exceto o nome da pessoa indicada como depositária;
c) frustrada a citação ou a intimação por via postal, o mandado deverá ser inutilizado, abrindo-se nova conclusão para o juízo decidir se é hipótese de cumprimento por oficial de justiça;
d) o mandado de intimação para audiência deverá ser encaminhado ao setor competente com antecedência mínima de cinco dias e máxima de trinta dias da data de realização do ato;
e) nos casos envolvendo vítimas ou pessoas em situação de perigo, o mandado deverá ser expedido separadamente para cada parte, de modo que apenas o endereço do destinatário conste do documento.

26)

Q835097 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário,

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:

a)
atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
b)
atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
c)
respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
d)
atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
e)
diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

27)

Q835100 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Matos, animado com a herança que recebeu, decidiu realizar algumas obras na sua casa: construiu uma piscina no jardim, trocou a fiação elétrica deteriorada da cozinha, com risco de curto-circuito, construiu um banheiro no quarto da filha, instalou corrimãos nas escadas e, por fim, ia construir um lago, mas desistiu quando verificou que um já havia se formado naturalmente, com a depressão natural da terra e as águas das intensas chuvas dos últimos meses.

Diante disso, é correto afirmar que:

a)
o lago e a piscina, por tornarem mais agradável o uso do bem, são considerados benfeitorias voluptuárias;
b)
a troca da fiação elétrica e a construção do banheiro no quarto da filha são consideradas benfeitorias necessárias;
c)
o banheiro construído no quarto da filha e a instalação de corrimãos são considerados benfeitorias úteis;
d)
a piscina e a troca da fiação elétrica podem ser consideradas benfeitorias necessárias;
e)
o lago e a instalação de corrimãos podem ser considerados benfeitorias úteis

28)

Q835105 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Romualdo e Luara se casaram no ano de 2018. Antes do casamento, Romualdo já era proprietário de uma fazenda no interior de Minas Gerais e Luara já havia adquirido um automóvel Corsa. Na constância da união, Luara comprou um apartamento em Belo Horizonte e reformou todo o telhado da sede da fazenda de Romualdo. Romualdo, por sua vez, herdou uma casa em Monte Verde. Ainda na constância do casamento, a fazenda de Romualdo gerou uma safra recorde de café tipo exportação, ainda não colhida.

Diante disso, caso o casal decida se divorciar, é correto afirmar que se o regime for o da:

a) separação legal de bens, somente o automóvel Corsa seria considerado bem comum;
b) participação final nos aquestos e Romualdo decidir vender a fazenda, não necessitará da vênia conjugal, em razão de expressa dispensa legal;
c) comunhão universal de bens, a casa herdada por Romualdo em Monte Verde não será considerada bem comum para efeito de partilha;
d) separação convencional de bens, somente o valor da reforma do telhado da sede da fazenda será devolvido a Luara, bem como metade do valor da casa de Monte Verde;
e) comunhão parcial de bens, as safras de café colhidas na constância do casamento são consideradas bens comuns para efeito de partilha.

29)

Q835112 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

José celebra contrato de mútuo com Paulo e João, em que estipula ambos como devedores solidários, na quantia de cem mil reais. Inadimplida a obrigação no prazo estipulado, o credor demanda judicialmente a cobrança integral dessa dívida apenas em face de Paulo.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

a)
João não poderá ingressar no feito, uma vez que não tem interesse jurídico;
b)
Paulo poderá peticionar requerendo o ingresso de João como litisconsorte necessário;
c)
o juiz poderá determinar o chamamento ao processo de João, determinando sua citação;
d)
João poderá requerer o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial;
e)
o juiz deve intimar José para aditar a inicial e incluir João, uma vez que o litisconsórcio é necessário.

30)

Q835117 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

a)
a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;
b)
o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;
c)
apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
d)
apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
e)
a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!