Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q741481 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo,

Leia o fragmento a seguir.

É a força de trabalho qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades de cada Poder, Órgão ou Entidade.

O fragmento trata

a)
do exercício funcional.
b)
da lotação.
c)
do estágio probatório.
d)
da reversão.
e)
da nomeação.

2)

Q741614 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia pretende contratar sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular. A contratação tem o objetivo de manter os servidores do legislativo atualizados e qualificados, atendendo ao princípio da eficiência, e o valor do contrato é de duzentos mil reais.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é

a) dispensável, diante da inviabilidade de competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.
b) dispensada, diante da discricionariedade da competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.
c) inexigível, diante da inviabilidade de competição, devendo o valor estar compatível com o preço de mercado.
d) imprescindível e deve ser adotada a modalidade convite, diante do valor do contrato.
e) imprescindível e deve ser adotada a modalidade tomada de preços, diante do valor do contrato.

3)

Q741645 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Verificando a existência de tensão social em determinada região, em torno de propriedade privada rural, o Poder Público decide intervir.

Nesse sentido, assinale a opção que indica as medidas jurídicas aptas a promover o acesso à propriedade privada rural.

a)
Arrendamento - herança - compra e venda.
b)
Desapropriação por interesse social - arrendamento – doação.
c)
Desapropriação por interesse social - servidão – usucapião.
d)
Herança - compra e venda - arrecadação de bens vagos.
e)
Acessão - arrendamento - compra e venda.

4)

Q741480 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo,

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, ainda durante o prazo do certame, os dois primeiros colocados desistiram do concurso, por meio de termo expresso lavrado em cartório.

Priscila pretende ser nomeada para o cargo, que permanece aberto na estrutura administrativa, mas a Administração Pública se opõe, registrando que grande parte das funções previstas para o cargo de agente de fiscalização foi transferida para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que faz parte da mesma estrutura administrativa, não havendo mais interesse público no preenchimento do cargo.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública tem o dever de perseguir o interesse público, pelo que Priscila não tem direito à nomeação.
b) A Administração Pública tem o poder discricionário de efetivar ou não a nomeação. Entretanto, se esta ocorrer, deve obedecer à ordem de aprovação no certame.
c) Priscila tem mera expectativa de direito à nomeação, visto que não foi aprovada dentro do número de vagas.
d) Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, ante a desistência dos dois primeiros colocados, estando vigente o prazo do certame, obedecida a ordem de classificação.
e) Como houve o remanejamento das principais funções de agente de fiscalização de transportes, não há mais direito à nomeação.

5)

Q741613 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

a) Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
b) Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.
c) Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.
d) Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.
e) Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.

6)

Q741612 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Joaquim é servidor público ocupante de cargo efetivo de Consultor na Assembleia Legislativa de Rondônia. Por ter praticado ato tipificado em seu regime jurídico funcional como falta disciplinar, Joaquim respondeu a processo administrativo disciplinar, que culminou com sua demissão.

Inconformado, Joaquim aforou ação judicial pleiteando a reforma do ato administrativo, de maneira que a demissão seja substituída por pena disciplinar menos severa, tendo por único argumento a ofensa ao princípio da proporcionalidade do ato sancionatório.

No caso em tela, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese,

a) é viável a revisão de penalidade imposta em PAD, uma vez que o ato punitivo disciplinar é discricionário e o controle jurisdicional é restrito e se limita a aspectos formais.
b) é viável a revisão de penalidade imposta em PAD, uma vez que não há discricionariedade no ato disciplinar e o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.
c) não é viável a revisão de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, que são independentes e harmônicos entre si.
d) não é viável a revisão da legalidade de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, pois se trata de ato administrativo vinculado.
e) não é viável a revisão da legalidade e do mérito de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, pois se trata de ato administrativo discricionário.

7)

Q741617 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Maria, consultora legislativa da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi designada para secretariar, administrativamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

No curso da CPI, Maria revelou fato constante no processo administrativo de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo.

Em tese, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, Maria

a) não praticou ato de improbidade administrativa, mas está sujeita à sanção por falta funcional, após regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
b) não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração do ato ímprobo, cuja consequência, dentre outras, é a sanção de ressarcimento ao erário.
c) praticou ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que auferiu vantagem patrimonial indevida e está sujeita, dentre outras sanções, à perda da função pública.
d) praticou ato de improbidade administrativa, independentemente de comprovação de dano ao erário e está sujeita, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos.
e) praticou ato de improbidade administrativa, independentemente de comprovação de dano ao erário ou de que tenha auferido vantagem patrimonial indevida, e está sujeita, dentre outras sanções, à multa civil.

8)

Q741483 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo,

Analise as afirmativas a seguir, e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A fixação dos níveis de remuneração dos cargos de provimento em comissão de livre nomeação de Assessor e Assistente Parlamentar será efetuada através de lei.

( ) Dentro de sua cota de gabinete, o Deputado tem direito de nomeação de até 40 servidores, respeitado o piso do salário mínimo nacional.

( ) As formas de provimento dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Assembleia Legislativa são: o recrutamento restrito aos servidores efetivos e o recrutamento amplo.

As afirmativas são, respectivamente,

a) F – V – V.
b) F – F – V.
c) V – F – V.
d) V – F – F.
e) V – V - F.

9)

Q741611 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

João e Maria, ambos servidores ocupantes de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, são casados.

Em razão da função pública exercida, João recebeu requerimento que inaugura processo administrativo em que é interessada terceira pessoa, que arrolou desde logo como sua testemunha Maria.

Ao receber tal documento, à luz da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, João deverá

a) dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, que são exclusivas dos processos judiciais.
b) dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, pois Maria também é servidora pública efetiva.
c) comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de seu impedimento, sob pena de cometer falta grave disciplinar.
d) comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de sua suspeição, sob pena de cometer falta grave disciplinar.
e) delegar imediatamente sua competência para conduzir o feito em favor de autoridade hierarquicamente superior, sob pena de nulidade do feito e falta disciplinar leve.

10)

Q741616 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função pública, praticou ato ilícito que, com o pertinente nexo causal, causou dano ao administrado Mário.

Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar ação indenizatória em face

a) da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.
b) da Assembleia Legislativa de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João.
c) de João por sua responsabilidade civil primária e objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público, facultada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.
d) do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá pelos danos perante o Estado em ação de regresso.
e) do Estado de Rondônia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público João, que responderá de forma subjetiva perante o Estado em ação de regresso.

11)

Q741610 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Carlos foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Consultor Legislativo de determinada Assembleia Legislativa em décimo quinto lugar, sendo certo que o edital do certame oferecia originalmente doze vagas. Os quinze primeiros aprovados foram convocados, mas quatro deles desistiram das vagas, eis que foram aprovados para outro concurso.

Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, Carlos pleiteou administrativamente sua nomeação, mas não obteve êxito. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, Carlos

a) não deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, pois possui mera expectativa de direito à nomeação, eis que foi aprovado fora do número de vagas, independentemente da desistência dos demais candidatos à sua frente.
b) não deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, pois qualquer candidato, aprovado dentro ou fora do número de vagas do edital, tem mera expectativa de direito à nomeação.
c) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que tem direito subjetivo à nomeação, diante da desistência dos quatro candidatos aprovados à sua frente, observada a ordem de classificação.
d) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que todo candidato aprovado em concurso público, seja fora, seja dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo à nomeação.
e) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que possui direito potestativo à nomeação, observado o prazo de trinta dias contados do término do prazo de validade do concurso para ajuizar ação judicial própria.

12)

Q741615 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens usados para a prestação de serviço público pela Administração, são classificados como

a) bens de uso especial, como o automóvel oficial de um Deputado Estadual.
b) bens de uso comum do povo, como o prédio onde funciona a Assembleia Legislativa.
c) bens de uso coletivo, como as praias marítimas.
d) bens dominicais, como uma via pública expressa estadual.
e) bens dominiais, como um hospital estadual.

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