Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:
O modelo do Novo Serviço Público (NSP) tenta se diferenciar do
modelo da Nova Administração Pública (NAP) e suas práticas
gerenciais, por meio do conceito de coprodução e a parceria
entre governo e sociedade.
Nesse sentido, o NSP sustenta–se sobre o pressuposto de que:
Uma retrospectiva da evolução do modelo de excelência na
gestão pública no Brasil remonta às iniciativas relacionadas
inicialmente ao desenvolvimento de programas de qualidade.
NÃO foi uma dessas iniciativas a implantação do:
Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:
A administração pública gerencial surgida no final do século passado tem como fundamento o pressuposto de que:
A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo DecretoLei
nº 200 de 1967 trouxe algumas iniciativas no sentido de
romper com o modelo burocrático estabelecido por Getúlio
Vargas.
A reforma proposta centrava–se em diversos conceitos,
EXCETO no de:
Uma determinada organização pública está buscando o
desenvolvimento da excelência em gestão pública, tendo como
base o programa GesPública. Nesse sentido, a direção da
organização compreende que um aspecto fundamental é
desenvolver junto a todo seu corpo social o entendimento das
relações de interdependência entre os diversos componentes de
uma organização, bem como entre a organização e o ambiente
externo, com foco na sociedade.
Esse aspecto fundamental refere–se ao/à:
Fortes chuvas, imprevisíveis para esta época do ano, assolaram determinado município do interior do Estado, dando causa a estado de emergência e de calamidade pública, com a destruição parcial de alguns bairros. Em razão de alagamentos, enchentes e desmoronamentos, a Defesa Civil interditou diversas pontes e vias públicas. Caracterizada a urgência de atendimento de situação que podia ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, o Prefeito realizou diversas contratações diretas não precedidas de licitação. Para que tais contratações estejam revestidas de legalidade, devem ter sido efetivadas mediante processo administrativo de:
A transição de um modelo burocrático de gestão para um modelo
gerencial pode gerar um hibridismo de práticas de gestão que
vão desde o excesso até a escassez de burocratização, trazendo
consequências capazes de levar à desordem.
É um exemplo de escassez de burocratização:
Há autores que afirmam que o exercício do Accountability não é
fácil e apontam um conjunto de desafios para o seu pleno
desenvolvimento no Brasil.
É INCORRETO afirmar que esse desafio envolve:
Analise o trecho a seguir:
“Neste novo cenário as redes de políticas públicas se autoorganizam.
Trocando em miúdos, auto–organização quer dizer
que as redes são autônomas e autogovernáveis, elas se
desvinculam da liderança governamental, desenvolvem suas
próprias políticas e moldam seus ambientes” R. A. W. Rhodes
(1997:52)
O autor está abordando a transição de um modelo de gestão das
políticas públicas para aquele centrado no conceito de:
Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico
Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma
portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder
Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe
de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16
Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito
expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores
(dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo
municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em
30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança,
pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o
dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:
Um conselho de gestão é uma forma de organização
administrativa que possibilita a participação da população na
gestão das políticas públicas – como saúde, educação e
assistência social –, possuindo funções distintas.
Quando um conselho realiza controle e acompanhamento das
ações de gestão dos governantes, entende–se que está
desenvolvendo a função:
As transformações recentes na administração pública no mundo
vêm apontando para a retomada, em alguns contextos, de uma
orientação neo–weberiana em contraposição ao modelo gerencial
pós–burocrático.
O avanço do neo–weberianismo encontra sustentação em
aspectos relacionados ao fato de:
