Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que
serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras
gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são
considerados brasileiros
Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram–se
aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos.
Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda
que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para
o suprimento desta ausência, que portem documento oficial
de identificação com foto.
II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do
Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito
ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo
conjugal no curso do mandato.
III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os
eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos,
ainda que não alfabetizados.
Assinale:
O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.
A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior,
instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira.
Sobre a “Constituição Cidadã", assinale a afirmativa correta.
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição, não se inclui
As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale–a.
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.
Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.
O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro
pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da
Constituição da República, é importante garantia dos direitos
fundamentais.
Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.
Leia as afirmativas a seguir.
I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.
II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.
III. Encontram–se positivadas no artigo 60, §4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como
limites aqueles expressos na própria Constituição.
II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte
Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.
III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação,
é chamado Poder Constituinte Decorrente.
Assinale:
Sobre o mandado de injunção, analise as afirmativas a seguir.
I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o
dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras
pessoas sofram os efeitos da decisão, segundo sólida
jurisprudência nesse sentido.
II. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir efeitos
outros ao mandado de injunção que não o reconhecimento
formal da inércia legislativa e notificação ao órgão legislativo
competente para a edição da norma.
III. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, originariamente, o
processo e julgamento do mandado de injunção quando a
elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de
órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos
de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, do
trabalho e eleitoral.
Assinale:
A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo,
importante instrumento na garantia de proteção a direitos
difusos e coletivos.
Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui
A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
