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16)

Q277712 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Dentre os meios de controle da administração pública encontrase a ação popular.
Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.

a)
A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
b)
A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos.
c)
O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular.
d)
A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.
e)
A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.

17)

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale

a afirmativa correta.

a)
Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
b)
A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
c)
Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
d)
Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
e)
A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

18)

Os bens listados a seguir, integram o domínio da União, à exceção de um. Assinale–o.

19)

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.

a)
O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
b)
A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.
c)
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
d)
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.
e)
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

20)

Considerando as hipóteses de competência previstas na

Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada

entre o ente político e sua competência.

(1) União.

(2) Estados.

(3) municípios.

( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.

( ) assegurar a defesa nacional.

( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.