Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836220 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que uma empresa concessionária de serviços públicos de saneamento esteja sendo demandada judicialmente por
moradores que sofreram danos em seus imóveis em razão do rompimento de uma rede coletora de esgotos. Em sua defesa, a
concessionária alegou que, não obstante a comprovação dos danos e da sua correlação com o rompimento, não restou provada
a ocorrência de dolo ou culpa, o que afastaria sua responsabilização civil. Referida alegação afigura-se

a) improcedente, eis que a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa
de seus agentes, havendo, ainda, responsabilidade subsidiária do poder concedente pelos danos causados a particulares.
b) procedente, pois apenas entidades da Administração direta e indireta possuem responsabilidade extracontratual de natureza
objetiva, cuja incidência somente é afastada nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
c) procedente, pois a responsabilidade pelos danos causados a particulares em razão da prestação de serviços públicos
concedidos somente é imputável à concessionária caso comprovada falha na prestação dos serviços.
d) improcedente, pois, embora a responsabilidade da concessionária não seja de natureza objetiva, cabe a ela comprovar a
ausência de culpa, a qual sempre é presumida quando presente o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano
ao particular.
e) procedente, pois a responsabilidade da concessionária por danos causados a particulares em decorrência da prestação dos
serviços concedidos é subsidiária à do poder concedente, esta sim objetiva e decorrente da presumida falha de fiscalização.

2)

Q836225 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em uma licitação instaurada na modalidade Regime Diferenciado de Contratação – RDC, regida pela Lei n^o 12.462/2011, o orçamento
previamente estimado para contratação

a) constará, obrigatoriamente, como anexo ao edital, devendo os licitantes formular suas propostas contemplando os valores
ofertados para cada item individualizado.
b) deverá ser individualizado por quantitativos dos insumos aplicados, vedada estimativa global, salvo se adotada a modalidade
contratação integrada.
c) não poderá ser disponibilizado aos licitantes, devendo se tornar público apenas após o encerramento da licitação, sem
prejuízo da permanente disponibilização aos órgãos de controle.
d) não poderá se basear, exclusivamente, em tabelas e bancos de dados oficiais, devendo considerar pesquisa de mercado
com valores efetivamente praticados nos últimos 180 dias.
e) deverá ser disponibilizado aos licitantes após a publicação do edital, para mera consulta, não constituindo referencial obrigatório
para a formação das propostas, mas apenas para aferição de sua exequibilidade.

3)

Q836224 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Entre as inovações introduzidas pela Lei n^o 14.133/2021, relativamente ao regime jurídico de licitações e contratações públicas,
destaca-se o denominado diálogo competitivo, que constitui

a) um dos procedimentos auxiliares à licitação, adotado previamente à instauração do certame para possibilitar a delimitação
do objeto a ser licitado quando a Administração não detenha condições de apresentar sua correta especificação técnica.
b) modalidade licitatória que contempla uma fase de diálogo com os potenciais interessados, após a publicação do edital, na
qual são apresentadas soluções técnicas para atender às necessidades da Administração.
c) princípio aplicável a todas as modalidades licitatórias, voltado à escolha da melhor proposta do ponto de vista técnico e
econômico, afastando, assim, o anterior paradigma de sigilo, em prol da ampla competitividade e transparência.
d) fase introduzida na modalidade concorrência, posterior à apresentação das propostas, na qual, juntamente com os lances
para redução do preço ofertado, são também apresentados possíveis ajustes na especificação técnica do objeto visando
sua melhor execução.
e) procedimento licitatório aplicável a projetos de infraestrutura contratados nas modalidades concessão administrativa e concessão
patrocinada, que contempla proposta de manifestação de interesse dos potenciais licitantes, voltadas à definição
de aspectos específicos da contratação, entre os quais a matriz de riscos.

4)

Q836223 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei no 8.429/1992,
com as alterações introduzidas pela Lei n^o 14.230/2021,

a) em regra, apenas condutas dolosas são passíveis de tipificação como ato de improbidade, prevendo-se a modalidade culposa
apenas para atos que causem prejuízo ao erário em razão de imprudência no exercício de atividade econômica.
b) as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição, salvo em havendo comprovação
de enriquecimento ilícito do agente público.
c) são sujeitos passivos de atos de improbidade as pessoas jurídicas integrantes da Administração direta e indireta, não configurando
ato de improbidade condutas que causem prejuízo a entidades privadas subvencionadas pelo Poder Público.
d) apenas agentes públicos podem ser apenados por atos de improbidade administrativa, ficando os agentes privados que se
beneficiaram do ato improbo sujeitos tão somente à devolução dos valores indevidamente auferidos e às penas previstas
na legislação específica.
e) admite-se a celebração de acordo de não persecução civil, desde que dele advenha o integral ressarcimento do dano e a
reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

5)

Q836222 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de polícia administrativa,

a) não admite delegação de nenhum de seus aspectos, devendo ser executado diretamente pelo ente federado titular da respectiva
competência.
b) não contempla medidas de coercibilidade, admitindo apenas meios de execução indireta, como aplicação de multas.
c) constitui atuação vinculada, sem qualquer discricionariedade por parte do agente público.
d) é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia submissão ao
Poder Judiciário.
e) é dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, o que autoriza a adoção de força pública para seu cumprimento e a
execução administrativa das multas aplicadas.

6)

Q836219 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que uma empresa pública, que tenha como objeto social atividades de tecnologia da informação, pretenda contratar
operação de crédito com instituição financeira privada e, para tanto, tenha ofertado em garantia de pagamento imóveis de sua
propriedade que abrigavam escritórios regionais, atualmente desativados. Nesse contexto, referidos imóveis foram alienados
fiduciariamente às instituições financeiras, outorgando-se às mesmas a prerrogativa de executar a garantia na hipótese de
inadimplemento do financiamento. Referido negócio jurídico afigura-se

a) nulo, eis que, por se tratar de bens de propriedade de pessoa jurídica de direito público, sobre os mesmos incide a prerrogativa
de impenhorabilidade.
b) anulável, caso não tenha havido a desafetação dos imóveis mediante ato do Chefe do Executivo, de molde a transmutar a
natureza dos mesmos para bem dominical.
c) nulo, eis que, em se tratando de bem público de natureza especial, a transferência de propriedade depende de prévia autorização
legislativa.
d) lícito, eis que condizente com o regime jurídico da empresa pública que atua em regime de competição no mercado, não
havendo impenhorabilidade ou inalienabilidade de seus bens.
e) lícito, pois, embora sejam de titularidade de pessoa jurídica de direito público, tais bens apenas estariam protegidos pela impenhorabilidade, caso se tratasse de empresa prestadora de serviço público.

7)

Q836221 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha sido praticado com base em razões de fato e de
direito consignadas na exposição de motivos que acompanhou a sua edição. Ocorre que, posteriormente, verificou-se a falsidade
de todos os aspectos fáticos consignados pela autoridade prolatora. Diante de tal contexto, o ato em questão

a) deverá ser revogado pela própria Administração, no exercício da autotutela, vedada a apreciação judicial dos motivos determinantes
para sua edição.
b) é passível de anulação judicial, por vício de motivo, que não se confunde com o exame do mérito do ato, este que é vedado
ao Poder Judiciário.
c) poderá ser anulado, a critério da autoridade prolatora, ou convalidado pela autoridade hierarquicamente superior, mantendo-
se apenas a sua motivação jurídica.
d) é passível de revogação, em sede administrativa ou judicial, por ausência das razões de conveniência e oportunidade necessárias
para justificar sua edição.
e) é nulo, por desvio de finalidade, sendo obrigatória a revogação pela própria Administração no exercício da autotutela, sob
pena de adoção de tal providência em sede judicial.

8)

Q836226 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham
sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental em diferentes
Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público. De acordo com o que dispõe a legislação de regência,
Lei n^o 11.107/2005 e suas alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se

a) obrigatória, exclusivamente em razão da previsão de recebimento de recursos financeiros externos.
b) possível, desde que também façam parte do consórcio todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios
consorciados.
c) obrigatória, caso haja também Estados consorciados, pois a formação de consórcios entre diferentes entes federados atrai
a necessidade de participação da União independentemente do objeto.
d) opcional, mas, caso ocorra, torna o consórcio necessariamente de natureza pública, vedada a constituição sob a forma de
associação privada.
e) possível, mediante anuência da totalidade dos consorciados, vedada porém a celebração de contrato de rateio, por configurar
transferência indireta de receitas entre entes.

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