Q836223 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei no 8.429/1992,
com as alterações introduzidas pela Lei n^o 14.230/2021,

a) em regra, apenas condutas dolosas são passíveis de tipificação como ato de improbidade, prevendo-se a modalidade culposa
apenas para atos que causem prejuízo ao erário em razão de imprudência no exercício de atividade econômica.
b) as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição, salvo em havendo comprovação
de enriquecimento ilícito do agente público.
c) são sujeitos passivos de atos de improbidade as pessoas jurídicas integrantes da Administração direta e indireta, não configurando
ato de improbidade condutas que causem prejuízo a entidades privadas subvencionadas pelo Poder Público.
d) apenas agentes públicos podem ser apenados por atos de improbidade administrativa, ficando os agentes privados que se
beneficiaram do ato improbo sujeitos tão somente à devolução dos valores indevidamente auferidos e às penas previstas
na legislação específica.
e) admite-se a celebração de acordo de não persecução civil, desde que dele advenha o integral ressarcimento do dano e a
reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

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Direito Administrativo