Q836224 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Entre as inovações introduzidas pela Lei n^o 14.133/2021, relativamente ao regime jurídico de licitações e contratações públicas,
destaca-se o denominado diálogo competitivo, que constitui

a) um dos procedimentos auxiliares à licitação, adotado previamente à instauração do certame para possibilitar a delimitação
do objeto a ser licitado quando a Administração não detenha condições de apresentar sua correta especificação técnica.
b) modalidade licitatória que contempla uma fase de diálogo com os potenciais interessados, após a publicação do edital, na
qual são apresentadas soluções técnicas para atender às necessidades da Administração.
c) princípio aplicável a todas as modalidades licitatórias, voltado à escolha da melhor proposta do ponto de vista técnico e
econômico, afastando, assim, o anterior paradigma de sigilo, em prol da ampla competitividade e transparência.
d) fase introduzida na modalidade concorrência, posterior à apresentação das propostas, na qual, juntamente com os lances
para redução do preço ofertado, são também apresentados possíveis ajustes na especificação técnica do objeto visando
sua melhor execução.
e) procedimento licitatório aplicável a projetos de infraestrutura contratados nas modalidades concessão administrativa e concessão
patrocinada, que contempla proposta de manifestação de interesse dos potenciais licitantes, voltadas à definição
de aspectos específicos da contratação, entre os quais a matriz de riscos.

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Direito Administrativo