Q836225 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em uma licitação instaurada na modalidade Regime Diferenciado de Contratação – RDC, regida pela Lei n^o 12.462/2011, o orçamento
previamente estimado para contratação

a) constará, obrigatoriamente, como anexo ao edital, devendo os licitantes formular suas propostas contemplando os valores
ofertados para cada item individualizado.
b) deverá ser individualizado por quantitativos dos insumos aplicados, vedada estimativa global, salvo se adotada a modalidade
contratação integrada.
c) não poderá ser disponibilizado aos licitantes, devendo se tornar público apenas após o encerramento da licitação, sem
prejuízo da permanente disponibilização aos órgãos de controle.
d) não poderá se basear, exclusivamente, em tabelas e bancos de dados oficiais, devendo considerar pesquisa de mercado
com valores efetivamente praticados nos últimos 180 dias.
e) deverá ser disponibilizado aos licitantes após a publicação do edital, para mera consulta, não constituindo referencial obrigatório
para a formação das propostas, mas apenas para aferição de sua exequibilidade.

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Direito Administrativo