Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783469 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que

a)
a outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário.
b)
a propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.
c)
o contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.
d)
o ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último caso, contanto que o permissionário não se oponha.
e)
o ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.

2)

Q783471 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A exploração de serviços públicos por particulares demanda

a)
transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público.
b)
vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.
c)
autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.
d)
a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços.
e)
celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor.

3)

Q783468 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

a)
está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.
b)
é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.
c)
permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.
d)
está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
e)
pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.

4)

Q783470 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto

a)
ao regime de execução de seus débitos, pois somente as empresas públicas sujeitam-se ao regime de precatórios.
b)
à forma de composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público.
c)
à forma de sua criação, pois as autarquias são criadas por lei, enquanto as empresas estatais têm sua instituição autorizada por lei.
d)
ao regime jurídico de seus bens, considerando que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público.
e)
ao critério de contratação de seus empregados, pois somente as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público.

5)

Q783475 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

a) eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
b) moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.
c) impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.
d) legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
e) publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.

6)

Q783474 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito

a) implica necessariamente a perda do cargo público ocupado pelo agente público, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo da imposição de outras sanções.
b) somente tem lugar quando a mesma conduta tenha implicado prejuízo ao erário.
c) exige a titulação de cargo ou emprego público, na medida em que a penalidade cabível é a interrupção do vínculo funcional.
d) é presumida quando a conduta implicar também prejuízo ao erário, diante da relevância do bem tutelado.
e) exige demonstração do elemento subjetivo dolo, não se admitindo presunção de autoria.

7)

Q783473 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A Administração pública instaurou um procedimento de licitação, na modalidade pregão, para contratação de serviços de desenvolvimento de sistema de monitoramento e segurança de sua plataforma digital exclusiva de cadastramento e alocação de voluntariado. Com base nessas informações, a modalidade de licitação escolhida pela Administração é

a) legal e válida, porque o pregão admite o estabelecimento de “técnica e preço” como critério de julgamento.
b) a mais adequada, pois sempre permite disputa entre todos os licitantes, configurando medida de economicidade para a Administração pública.
c) inadequada, pois admite apenas o julgamento pelo critério do menor preço, mostrando-se recomendável aferição também de técnica para execução dos serviços.
d) ilegal, tendo em vista que o pregão é modalidade de licitação que admite apenas a aquisição de bens de natureza comum, não incluindo a possibilidade de contratação de prestação de serviços.
e) opção discricionária da Administração pública, desde que o valor da contratação não ultrapasse a alçada prevista para a concorrência, que a torna obrigatória.

8)

Q783472 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando ranstornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante

a)
deve rescindir o contrato e promover contratação emergencial para impedir a paralisação do serviço ou aplicar multa pela inexecução parcial das obrigações pelo contratado.
b)
pode aplicar multa ao contratado, não sendo permitindo reter pagamentos ou descontar o montante da garantia prestada pela contratada.
c)
deve decretar a caducidade da prestação dos serviços, iniciando nova licitação sob modalidade emergencial.
d)
pode aplicar as sanções legalmente previstas, sem prejuízo da cumulação com a imposição de multa no valor contratualmente estabelecido.
e)
pode interromper os pagamentos feitos à contratada, para que, decorridos 90 (noventa) dias, se caracterize hipótese de rescisão contratual.

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