Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q768086 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, a

a) limitação do percentual de cargos em comissão a, no máximo, 10% do quadro efetivo, exceto para as empresas não dependentes.
b) proibição de contratação de pessoal temporário no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, salvo para reposição de aposentadorias em cargos efetivos.
c) vedação, sob pena de nulidade, a expedição de atos que gerem aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do titular do poder ou órgão referidos no mesmo diploma.
d) proibição de contratação de pessoal e abertura de concursos públicos nos 90 dias que antecedem a eleição para o Poder Executivo, salvo nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.
e) vedação à manutenção de regime próprio de previdência para servidores públicos cujo equilíbrio atuarial não possa ser assegurado integralmente com contribuições dos servidores.

2)

Q768085 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte das atividades de fiscalização desempenhadas pelo órgão administrativo competente. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente

a) inviável, por afronta ao princípio da unidade de caixa ou tesouraria, que determina que todos os ingressos de receita devem ser direcionados a conta única administrada por instituição financeira oficial.
b) inviável, em face do princípio da não vinculação ou não afetação, que impede a destinação de tributos a órgãos ou atividades específicas.
c) viável apenas se o órgão em questão for vinculado à área de Segurança Pública, computando-se tal montante no limite mínimo de destinação fixado constitucionalmente.
d) viável, devendo o Fundo ser constituído por lei específica, a qual poderá estabelecer normas peculiares de aplicação das receitas a ele destinadas.
e) viável, desde que conte com autorização na Lei Orçamentária Anual, sendo vedado o redirecionamento de eventuais saldos financeiros a outros fundos ou ao Tesouro.

3)

Q768084 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se

a) inserem os indicadores e metas dos programas e ações públicas para os dois exercícios subsequentes.
b) insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
c) insere a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas de pessoal por órgão.
d) insere o percentual de incremento das receitas extraordinárias a ser cumprido no exercício seguinte.
e) insere o limite das transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos.

4)

Q768089 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ação

a) equipara-se a outros benefícios fiscais, como remissão ou anistia, sendo, portanto, condicionada à demonstração de redução de despesas na mesma proporção da renúncia de receitas decorrente de tal ação.
b) caracteriza renúncia de receita tributária e é expressamente vedada, ficando o ente que assim proceder impedido de receber transferências voluntárias da União.
c) somente pode ser adotada se expressamente prevista no anexo de metas fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
d) embora não vedada, condiciona-se à adoção de medidas de compensação, com a demonstração de incremento na arrecadação de impostos da mesma natureza.
e) não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante caracterize benefício fiscal.

5)

Q768083 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,

a) não comporta alterações por parte dos parlamentares, aos quais cabe apenas a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da proposta apresentada pelo Chefe do Executivo.
b) admite a apresentação de emendas parlamentares, tendo como uma de suas condicionantes a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
c) admite alterações no âmbito do legislativo exclusivamente para correções de erros materiais e para adequação aos limites fixados na Constituição para destinação de recursos às áreas da Saúde e Educação.
d) comporta alterações, mediante emendas parlamentares, exclusivamente no que concerne à estimativa de receita apresentada, que poderá ser ampliada ou reduzida com base em índices de órgãos oficiais.
e) admite modificação, tanto em relação às despesas como às receitas, mediante emendas parlamentares, as quais são de execução obrigatória em face do princípio do orçamento impositivo.

6)

Q768088 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

As receitas públicas denominadas extraorçamentárias correspondem

a) àquelas obtidas pelas empresas estatais não dependentes, que, embora não integrem a Lei Orçamentária Anual, são computadas na receita corrente líquida do ente.
b) a receitas provenientes da alienação de bens ou de direitos integrantes do patrimônio público, cuja aplicação está adstrita a despesas de capital.
c) ao superávit financeiro proveniente de excesso de arrecadação e cuja aplicação deve ser direcionada a cobertura de despesas de custeio.
d) ao produto de operações de crédito, cujo montante não pode extrapolar o total das despesas com investimentos para o exercício.
e) a ingressos financeiros dos quais o ente é apenas depositário, que geram uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira.

7)

Q768082 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qual

a) impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida.
b) determina que as receitas devem estar discriminadas e fixadas na Lei Orçamentária Anual, impedindo o recolhimento em montantes superiores no curso do exercício.
c) predica que todas as despesas públicas devem estar previamente descritas na Lei Orçamentária Anual, embora não destinadas a órgãos específicos.
d) determina que as despesas devem estar especificadas ao menos por categoria econômica, salvo aquelas destinadas a ações incluídas no Plano Plurianual.
e) predica que apenas as receitas e despesas expressamente discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.

8)

Q768087 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos destinados às despesas correspondentes bem como a medição e atestação dos serviços realizados, não logrou efetuar o pagamento devido ao contratado pelos serviços efetivamente realizados. Considerando o regime constitucional e legal vigente para execução das despesas públicas, o Município deverá

a) anular a liquidação de tais despesas, a qual deverá ser repetida no exercício seguinte.
b) providenciar o cancelamento do empenho, em observância ao princípio da anualidade.
c) inscrever tais despesas, que pertencem ao exercício findo, em restos a pagar.
d) incluir dotação para pagamento de tais despesas na Lei Orçamentária do próximo exercício.
e) anular as dotações que davam suporte a tais despesas e providenciar a abertura de crédito especial.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!