À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está imune à incidência do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU o imóvel pertencente a
I. entidade de assistência social sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, ainda que o imóvel seja
alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi
constituída.
II. partido político ou fundação a este vinculada, salvo se o imóvel for alugado a terceiros.
III. instituição de ensino superior pública, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja
aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.
IV. entidade sindical, desde que de trabalhadores e na medida em que o uso do imóvel esteja relacionado às finalidades
essenciais da entidade ou, se alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as
quais a entidade foi constituída.
Está correto o que se afirma APENAS em
O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto
sobre a renda das pessoas físicas. A nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, produzirá efeitos
É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio
Em relação a Tributos, é correto afirmar:
Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:
Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:
Dispõe o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Dispõe o referido CTN que a responsabilidade do sucessor adquirente será
Acerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar:
Sobre os impostos municipais é correto afirmar: