Considere: I.A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado. II.A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado. III.O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial. IV.O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte. Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,
Considere o seguinte princípio constitucional: “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.” Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de
Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,
No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída. II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada. III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político. IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Está correto o que se afirma APENAS em
O princípio da não cumulatividade é
A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,
Sobre o processo civil tributário, considere:
I.O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam
ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
II.O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por
sentença declaratória transitada em julgado.
III.O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que busca afastar, no
tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
IV.O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF - Lei de Execução Fiscal, constitui condição de procedibilidade da ação
anulatória de débito fiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em
O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,
O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido
devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal"
criado por lei, consiste em:
No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, considere: I.O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte. II.Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS. III.Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT. IV.A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será obtida pelo somatório das parcelas seguintes: (i) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. Está correto o que se afirma APENAS em
Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:
A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração
da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou
a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não
obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade
se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um
site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador
I.foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e
incrementar ainda mais seu passivo tributário.
II.foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá
justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.
III.foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade,
tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a
comunicação aos órgãos administrativos competentes.
IV.não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que
todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.
Está correto o que se afirma APENAS em
