Sobre o processo civil tributário, considere:
I.O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam
ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
II.O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por
sentença declaratória transitada em julgado.
III.O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que busca afastar, no
tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
IV.O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF - Lei de Execução Fiscal, constitui condição de procedibilidade da ação
anulatória de débito fiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em
