Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q338233 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Os bens imóveis integrantes da herança vacante

a) pertencerão aos Estados onde se situarem e serão destinados a atividade de ensino.
b) ingressam no patrimônio do Município onde se situarem, como bens dominicais.
c) ingressam no patrimônio do Município onde se situarem, necessariamente, como bens de uso especial.
d) são necessariamente de uso comum do povo.
e) pertencerão sempre à União, como bens dominicais.

2)

Q338238 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social

a) comete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil.
b) não comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas.
c) não comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva.
d) comete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil.
e) comete abuso do direito, que a lei não reputa ato ilícito para fins indenizatórios.

3)

Q338240 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

No contrato de empréstimo, distinguem-se o mútuo e o comodato porque

a) ambos são necessariamente onerosos, contudo aquele tem por objeto coisa infungível e este tem por objeto coisa fungível.
b) este tem por objeto coisa infungível e é necessariamente gratuito, enquanto aquele tem por objeto coisa fungível e é necessariamente oneroso.
c) aquele tem por objeto coisa infungível, sendo necessariamente gratuito, enquanto este tem por objeto coisa fungível, sendo necessariamente oneroso.
d) ambos são necessariamente gratuitos, contudo aquele tem por objeto coisa fungível e este tem por objeto coisa infungível.
e) aquele tem por objeto coisa fungível, podendo ser gratuito ou oneroso e este tem por objeto coisa infungível e é necessariamente gratuito.

4)

Q338232 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

A lei brasileira

a) só admite o domicílio plural de pessoas jurídicas e desde que possua sucursais ou filiais, mas não admite o domicílio plural de pessoas naturais.
b) não prevê hipótese de pessoa natural sem domicílio.
c) não estabelece o local de domicílio do itinerante.
d) admite o domicílio plural de pessoas naturais que exerçam atividades profissionais em lugares distintos, mas não prevê em nenhuma hipótese domicílio plural de quem exerça profissão ou trabalhe em um só lugar.
e) não permite aos diplomatas alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio.

5)

Q338237 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Considere: I.Os alimentos não serão devidos àqueles cuja situação de necessidade resultar de sua própria culpa. II.Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a dívida se considera solidária. III.Na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentícia aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como consanguíneos. IV.A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor. V.Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A obrigação de prestar alimentos subordina-se às regras expressas APENAS em

a) Ie IV.
b) Ie II.
c) III e V.
d) IV e V.
e) IIe III.

6)

Q338229 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a

a)
exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
b)
exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
c)
inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
d)
exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, neste entrando em vigor.
e)
inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior.

7)

Q338231 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

João, tendo dois filhos - Pedro e Antônio - doou para este um imóvel com reserva de usufruto, mas dispensando-o da colação. Morrendo o doador, o usufruto

a)
se extingue e será cancelado o registro no Serviço de Registro de Imóveis.
b)
será partilhado entre seus dois filhos, salvo disposição testamentária em sentido contrário.
c)
terá de ser trazido à colação, porque a dispensa só atinge a nua propriedade.
d)
será levado a inventário e, necessariamente, atribuído ao donatário que já é nu proprietário.
e)
será atribuído necessariamente a Pedro.

8)

Q338236 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

João e Maria, solteiros e ambos com sessenta anos de idade, resolvendo casar-se,

a)
não poderão celebrar pacto antenupcial, porque são sexagenários.
b)
sujeitam-se ao regime da separação obrigatória de bens.
c)
não poderão adotar o regime da comunhão parcial de bens.
d)
poderão celebrar pacto antenupcial, adotando o regime da comunhão universal de bens.
e)
só poderão adotar o regime da participação final nos aquestos.

9)

Q338243 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Haverá sub-rogação legal

a)
quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
b)
se o credor receber o pagamento de terceiro e expressamente lhe transferir todos os seus direitos.
c)
a favor do fiador, quando ele pagar a dívida pela qual era obrigado, no todo ou em parte.
d)
somente quando a dívida for paga por cônjuge, descendente ou ascendente do devedor.
e)
sempre que terceiro não interessado pagar a dívida em seu próprio nome.

10)

Q338230 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei

a)
não mais põe a salvo os direitos do nascituro, porque admitido o aborto de anencéfalos.
b)
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, ainda que estas não tenham nascido ao abrir-se a sucessão.
c)
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e da prole eventual de pessoas vivas.
d)
põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, mas, desde a entrada em vigor do Código Civil atual, não mais permite seja aquinhoada por testamento prole eventual de qualquer pessoa.
e)
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

11)

Q338242 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

O pagamento em consignação

a) não será admitido se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
b) não pode ter por objeto coisa imóvel.
c) extingue a obrigação apenas se o depósito for judicial, não se admitindo em nenhuma hipótese o depósito em estabelecimento bancário.
d) só tem lugar se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação, na forma devida.
e) faz cessarem para o depositante, tanto que se efetue o depósito, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

12)

Q338234 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz e alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, a nulidade

a)
da doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
b)
da venda de um imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos outros descendentes.
c)
que inquina os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência.
d)
de negócio, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
e)
de um contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

13)

Q338239 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

José propôs, contra João, ação de indenização, alegando danos morais por este tê-lo caluniado. José e João morreram no curso do processo. Nesse caso,

a)
o processo terá de ser extinto, porque o direito e a obrigação que se discutem são intransmissíveis.
b)
o direito de exigir reparação e a obrigação de prestála transmitem-se com a herança.
c)
extingue-se o direito à indenização se o autor morrer primeiro, porque a ação é personalíssima.
d)
extingue-se o direito à indenização se o réu morreu primeiro, porque a pena não pode passar da pessoa do ofensor.
e)
o direito de exigir reparação e a obrigação de prestála não se transmitem com as respectivas heranças, exceto se ocorrer comoriência.

14)

Q338241 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Pedro celebra contrato de financiamento de um veículo com o Banco X, garantido por alienação fiduciária. Em seguida, Pedro contrata Joaquim para servir-lhe de motorista, com vínculo empregatício. Nesse caso, Pedro

a)
é possuidor do veículo, o Banco X tem sua propriedade resolúvel e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.
b)
tem a propriedade resolúvel do veículo, o Banco X é seu possuidor e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.
c)
tem a propriedade resolúvel do veículo, o Banco X é seu detentor e Joaquim, enquanto o dirige, é seu possuidor.
d)
tem a propriedade perpétua do veículo; o Banco X tem sua propriedade resolúvel e Joaquim, enquanto o dirige, é seu possuidor.
e)
e o Banco X são conjuntamente proprietários e possuidores do veículo e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.

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