O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por
O denominado mérito do ato administrativo discricionário corresponde
O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
Atende a tal objetivo
Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
De acordo com a Lei no 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa
Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:
Os serviços públicos