Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q141611 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato),

a) é punido a título de culpa.
b) caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo.
c) caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.
d) caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo.
e) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

2)

Q141616 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Candidatos à motorista entregaram ao proprietário da autoescola quantia em dinheiro para ser repassada aos examinadores, objetivando obter aprovação em prova prática. Tais candidatos

a) não responderão por nenhum delito, pois o proprietário da autoescola não é funcionário público.
b) responderão por crime de exploração de prestígio.
c) responderão por crime de corrupção passiva.
d) responderão por crime de concussão.
e) responderão por crime de corrupção ativa.

3)

Q141612 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei n^o8.429/92, considere:

I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.

II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e II.
e) I, III e IV.

4)

Q141617 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Para a caracterização do peculato doloso

a) o objeto do crime deve ser bem móvel.
b) é necessária prévia tomada ou prestação de contas.
c) não pode o agente ter ressarcido o dano antes da denúncia.
d) é indispensável a apuração do fato em processo administrativo.
e) o objeto do crime não pode ser bem particular.

5)

Q141613 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

De acordo com a Lei nº 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido

a) no período de formação de vegetações.
b) no período de queda das sementes.
c) na época de seca.
d) na época de inundação.
e) durante o dia, do nascer ao pôr do sol.

6)

Q141618 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considere as seguintes penas:

I. Reclusão.

II. Detenção.

III. Prisão Simples.

IV. Multa.

Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

a) II e IV.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) I e II.

7)

Q141619 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei

a) infringiu o princípio do juiz natural.
b) infringiu o princípio da legalidade.
c) infringiu o princípio da presunção de inocência.
d) infringiu o princípio da culpabilidade.
e) não infringiu nenhum princípio do Direito Penal.

8)

Q141610 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

O crime de favorecimento pessoal

a) só se configura se o agente auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
b) tipifica-se quando o agente prestar auxílio para iludir as investigações do delito.
c) pode ser cometido por omissão, como quando o agente não comunica à autoridade o paradeiro do favorecido.
d) não se caracteriza quando alguém dificultar a investigação da autoridade ou de seus agentes.
e) não se caracteriza quando o agente auxiliar o criminoso a fugir após a perpetração do delito.

9)

Q141615 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

No que concerne aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem

a) exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.
b) comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária.
c) ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho.
d) dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito de comunicação falsa de crime.
e) acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.

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