Q34617 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa,

a) o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.
b) o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.
c) o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.
d) a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.
e) da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Direito Administrativo