A propósito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
Na sentença absolutória imprópria, o réu
Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que
Segundo a legislação brasileira, partido político
Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é
Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que
A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de
Defesa e proteção das pessoas idosas.
Inquérito civil prévio à ação civil pública.