Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q800357 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
d) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

2)

Q800356 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

O doutrinador Paulo de Barros Carvalho ensina que a ______________ é “ fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares.”

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase acima:

a) Parafiscalidade.
b) Extrafiscalidade.
c) Fiscalidade.
d) Delegabilidade.

3)

Q800363 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO é causa de interrupção da prescrição:

a) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
b) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
c) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
d) Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

4)

Q800362 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional:

a) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
b) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
c) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, salvo quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e definição dos respectivos efeitos tributários.

5)

Q800359 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

A isenção e a imunidade conduzem ao mesmo efeito prático de desobrigar o contribuinte de efetuar o pagamento do tributo. Sobre o assunto, assinale a
alternativa CORRETA:

a) Tanto a isenção quanto a imunidade operam antes do fato gerador.
b) As isenções e as imunidades podem, potencialmente, alcançar todas as espécies tributárias.
c) A imunidade exclui a competência tributária.
d) As isenções encontram-se previstas, expressamente, na Constituição Federal.

6)

Q800361 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

O parcelamento é causa de:

a) Extinção do crédito tributário.
b) Exclusão do crédito tributário.
c) Isenção do crédito tributário.
d) Suspensão do crédito tributário

7)

Q800358 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa CORRETA:

a) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
b) A fixação da base de cálculo sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal.
c) Não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
d) Incide sobre imóveis situados na zona urbana do município, que será definida em lei federal.

8)

Q800360 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte frase:

“Pertencem aos municípios _____________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios”.

a) Cinquenta por cento.
b) Vinte e cinco por cento.
c) Quinze por cento.
d) Cem por cento.

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