Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q806797 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

O Código Penal adota o princípio da territorialidade. Este, contudo, comporta exceções. Ficam sujeitos à lei brasileira, de forma incondicional, os crimes

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
b) praticados por brasileiros.
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados.
d) contra patrimônio de sociedade de economia mista brasileira.

2)

Q806800 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Duas pessoas foram denunciadas pelo art. 121 do Código Penal por ceifarem a vida de uma mulher. O autor do homicídio foi absolvido em razão do reconhecimento de que agiu sob a excludente de ilicitude. O partícipe, que deu a arma para que fossem efetuados os disparos,

a) responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade mínima.
b) não responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade limitada.
c) não responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade fundada.
d) não responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade máxima.

3)

Q806808 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com as regras sobre ação penal e demais condições objetivas de punibilidade, constantes do Código Penal Militar, é correto afirmar que

a) havendo requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que a lei o exige, o Ministério Público Militar deve denunciar o acusado, porque a ação penal militar é obrigatória.
b) em relação a crimes militares, não existe ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, porque o Código Penal Militar desconhece essa figura.
c) é vedado denunciar, pelo crime de favorecimento a desertor, o agente que pretendia beneficiar o próprio filho, em face de exclusão da punibilidade.
d) policiais militares envolvidos em greves, que tenham sido anistiados, ficam isentos do cumprimento das penas, porém serão reincidentes caso sofram nova imputação penal.

4)

Q806799 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Não é crime de redução a condição análoga à de escravo

a) submeter a pessoa a trabalhos forçados.
b) sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho.
c) manter qualquer vigilância no local de trabalho, limitando o ir e vir do trabalhador.
d) bmeter alguém a jornada exaustiva.

5)

Q806807 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Considerando as regras que autorizam a aplicação de penas no Código Penal Militar, à luz da Constituição de 1988, é correto afirmar que

a) as regras alusivas ao concurso de agentes, no Código Penal Militar, impedem que um civil responda por crime propriamente militar.
b) a condenação a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos implica a perda do posto e da patente, como pena acessória.
c) restrita à situação de guerra declarada e à prática de crimes militares próprios, é vedada a execução de pena de morte contra civis.
d) a figura do criminoso por tendência exprime o chamado “direito penal do autor” e, como tal, pode ser considerada inconstitucional.

6)

Q806798 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Abelardo é oficial de justiça e, atendendo a um pedido de um conhecido político da região, retardou ato de busca e apreensão de determinado bem. Se fosse preso, Abelardo responderia por crime de

a) prevaricação.
b) exploração de prestígio.
c) tráfico de influência.
d) corrupção passiva.

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