Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q871656 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

O âmbito do Direito Tributário, um projeto de lei complementar foi apresentado com a finalidade de instituir um novo tributo, cujo fato gerador seria a prestação de um serviço público específico, mas sem prever qualquer hipótese de diferenciar contribuintes em situações equivalentes.

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica o princípio tributário que está sendo potencialmente comprometido por tal projeto de lei.

a) Princípio da Anterioridade, pois altera o fato gerador de um tributo existente.
b) Princípio da Vedação do Confisco, ao instituir tributo sem prever tratamento diferenciado.
c) Princípio da Legalidade, por falta de previsão de tratamento desigual para contribuintes desiguais.
d) Princípio da Igualdade Tributária, ao não diferenciar contribuintes em situação equivalente.
e) Princípio da Capacidade Contributiva, pois não considera a heterogeneidade das situações econômicas dos contribuintes.

2)

Q871685 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Uma vez constituído pelo lançamento, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, extinta ou excluída. A respeito destas modalidades que afetam o crédito tributário, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

a) A moratória é uma das causas de extinção do crédito tributário.
b) A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário.
c) A isenção é causa de suspensão do crédito tributário.
d) A anistia é causa de extinção do crédito tributário.
e) A decisão judicial transitada em julgado é causa de exclusão do crédito tributário.

3)

Q871659 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A legislação tributária de um determinado município introduziu uma isenção de IPTU para imóveis localizados em uma área específica, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento regional. A isenção foi concedida com base em critérios específicos de localização e uso do imóvel. A autoridade fiscal municipal, contudo, argumenta que tal isenção deve ser extensiva a tributos correlatos, não previstos na lei que concedeu a isenção. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE expõe a posição mais alinhada ao Código Tributário Nacional sobre a extensividade da isenção em questão.

a) A isenção deve ser aplicada de maneira extensiva, abrangendo outros tributos não mencionados na lei, em função da finalidade do desenvolvimento regional.
b) A isenção é restrita e não pode ser estendida a tributos instituídos após sua concessão ou a outros tributos não especificados na lei.
c) A extensão da isenção para tributos correlatos éuma prerrogativa da autoridade fiscal, desde que haja interpretação razoável e benéfica ao contribuinte.
d) O município tem a liberdade de aplicar a isenção a tributos correlatos através de decreto do poder executivo municipal, independentemente de previsão legal.
e) A isenção será estendida se houver previsão contratual entre o município e o contribuinte, mesmo na ausência de uma lei específica.

4)

Q871660 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Considerando uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) concedida a um grupo de proprietários de terras que desenvolvem atividades de conservação ambiental. A isenção foi concedida por prazo certo e sob condições específicas relacionadas à preservação ambiental. Entretanto, uma nova legislação alterou o quadro de atividades passíveis de isenção do ITR. Em relação à isenção concedida anteriormente, assinale a alternativa que CORRETAMENTE reflete o tratamento dessa isenção diante da nova legislação, conforme o Código Tributário Nacional.

a) A isenção original mantém-se válida até o fim do prazo estabelecido, mesmo diante da nova legislação, desde que as condições originais de conservação ambiental sejam cumpridas.
b) A nova legislação revoga automaticamente todas as isenções anteriores, e as isenções anteriores devem ser reavaliadas de acordo com os novos critérios
c) A alteração legislativa não tem efeito sobre isenções por prazo determinado e sob condições específicas, a menos que haja revogação expressa.
d) Mesmo com a nova legislação, a isenção anterior pode ser estendida indefinidamente, a critério da autoridade fiscal, se as práticas de conservação ambiental permanecerem.
e) A isenção concedida anteriormente será automaticamente ajustada para se alinhar aos novos critérios estabelecidos pela nova legislação tributária.

5)

Q871658 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Em um caso hipotético, a legislação tributária sofreu uma alteração que resultou na extinção de um tributo e, consequentemente, das obrigações tributárias a ele associadas. No entanto, observou-se que para certas operações já realizadas, embora o crédito tributário tenha sido constituído, a formalização desse crédito apresentava falhas. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica a implicação dessa circunstância sobre a extinção do crédito tributário em questão.

a) A extinção do tributo leva à extinção automática do crédito tributário, independentemente da formalização do mesmo.
b) Se a constituição do crédito tributário é formalmente deficiente, a alteração legislativa não afeta sua extinção.
c) A alteração legislativa não pode extinguir o crédito tributário que já foi lançado, apesar das falhas na sua formalização.
d) A extinção do tributo não afeta a obrigação tributária que já foi constituída, mesmo com falhas de formalização do crédito tributário.
e) Falhas na formalização do crédito tributário significam que a extinção da obrigação tributária pela alteração legislativa não é aplicável a operações anteriores.

6)

Q871684 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

O Código Tributário Nacional apresenta definição clara e concisa de tributo. A respeito dos elementos que compõem a definição de tributo, assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta uma alternativa CORRETA:

a) O tributo é uma prestação pecuniária que pode ser exigida tanto em moeda como em bens ou serviços, desde que expressamente previsto em lei.
b) O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui uma sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
c) O tributo é uma obrigação facultativa, na qual o contribuinte pode optar por efetuar o pagamento ou não, conforme sua vontade, sendo instituída por ato do Poder Executivo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
d) O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e) O tributo é uma obrigação contratual, na qual o contribuinte assume voluntariamente o compromisso de efetuar o pagamento em contrapartida à prestação de serviços pelo Estado, sendo instituída por contrato entre as partes e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

7)

Q871657 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Considere uma situação em que um novo tributo foi criado por uma medida provisória que entrou em vigor imediatamente, impondo obrigações tributárias para atos ocorridos no mesmo exercício financeiro.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio tributário infringido pela aplicação imediata dessa medida provisória

a) Princípio da Legalidade, que exige lei específica para a criação de tributos.
b) Princípio da Capacidade Contributiva, ao não adaptar a carga tributária à realidade econômica do contribuinte.
c) Princípio da Vedação ao Confisco, que restringe a imposição de tributos excessivos.
d) Princípio da Anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos
e) Princípio da Uniformidade, por falta de padronização na aplicação do tributo em todo o território nacional.

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