Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q640777 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre o tema “carona” nas atas de registro de preços, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

a) Admite-se a figura do “carona”, desde que o “órgão carona” tenha manifestado seu interesse previamente.
b) Não se admite a figura do “carona” em nenhuma hipótese.
c) Em regra, não se admite a figura do “carona”, excetuadas as hipóteses previstas em lei federal.
d) Admite-se o “carona” em ata de registro de preço irrestritamente.
e) Admite-se o “carona” quando o município se habilita em ata de registro de preço do Estado, não se admitindo o inverso.

2)

Q640809 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre a improbidade administrativa, considerando o teor da Lei Federal nº 8.429/1992 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

a) Por conta do princípio da supremacia do interesse público, o enquadramento do ato irregular como ato de improbidade independe, em qualquer hipótese, da análise do dolo ou da culpa do agente público.
b) Tendo em vista que a ação de improbidade visa assegurar a probidade dentro da atividade administrativa, somente poderão figurar no polo passivo da ação os agentes públicos que sejam ocupantes de cargos públicos na estrutura da Administração Pública.
c) Somente tem legitimidade para propor a ação de improbidade o Ministério Público, sendo que a pessoa jurídica lesada só poderá atuar como assistente simples do parquet, se assim se habilitar.
d) O sujeito particular submetido à lei que tutela probidade administrativa pode ser pessoa física ou jurídica.
e) Nas ações de improbidade, o ressarcimento integral do dano deve ocorrer independentemente de sua comprovação efetiva, bastando a recomposição do dano hipotético.

3)

Q640776 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

No município de Pindorama, o Prefeito Municipal editou decreto declarando o interesse público de imóvel particular, a fim de desapropriá-lo para a construção do teatro municipal. No entanto, após efetivada a desapropriação, no imóvel foi construída uma escola, atendendo ao interesse público de maneira diversa da inicialmente prevista.
O cenário descrito configura hipótese de:

a) Nulidade.
b) Tredestinação lícita.
c) Tredestinação ilícita.
d) Transformação.
e) Desvio de finalidade.

4)

Q640775 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

O credenciamento é uma forma de contratação utilizada pela Administração Pública, tratando-se de uma espécie de:

a) Modalidade de licitação.
b) Dispensa de licitação.
c) Convênio.
d) Inexigibilidade.
e) Licitação dispensada.

5)

Q640807 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

O Município de Pindorama intenta prorrogar dois contratos: o primeiro de fornecimento de bens e o segundo de prestação de serviço.
Considerando a Lei Federal nº 8.666/1993 e a jurisprudência dos órgãos de controle (tribunais de contas), assinale a alternativa correta:

a) Os dois contratos podem ser prorrogados, desde que o objeto do primeiro seja de gêneros alimentícios e o segundo contrato se refira a serviços especializados.
b) Os dois contratos podem ser prorrogados, desde que o preço permaneça compatível com o mercado, comprovando-se mediante pesquisa de preço.
c) Somente o contrato de prestação de serviço poderá ser prorrogado, desde que o mesmo seja de natureza continuada e que haja vantajosidade à Administração.
d) Somente o contrato de fornecimento pode ser prorrogado, desde que sejam materiais indispensáveis à área da saúde, como remédios distribuídos à população, devendo haver, no entanto, vantajosidade à Administração.
e) Os contratos administrativos não comportam prorrogação, salvo os que tenham como objeto a execução de obra pública.

6)

Q640779 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

O Prefeito Municipal de Pindorama intenta construir um suntuoso estádio de futebol que, após construído, será mantido e administrado exclusivamente pelo ente municipal. Para a construção da obra, o alcaide intenta valer-se da chamada Parceria Público-Privada (PPP), regida pela Lei Federal nº 11.079/2014.
Considerando os elementos do enunciado, assinale a alternativa correta:

a) Tem cabimento o regime de PPP, desde que pela modalidade concessão patrocinada.
b) Tem cabimento o regime de PPP, desde que o prazo de construção da obra seja inferior a cinco anos.
c) Não tem cabimento o regime de PPP, na medida em que esse tipo de concessão somente pode ser utilizado em obras inseridas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o que não é o caso.
d) Tem cabimento o regime de PPP, independentemente de qualquer outra condicionante.
e) Não tem cabimento o regime de PPP, na medida em que é vedado o emprego desse tipo de concessão quando o objeto único constituir execução de obra pública.

7)

Q640778 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal:

a) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, na medida em que o reajuste visa, tão somente, recompor o montante vencimental frente ao fenômeno inflacionário, não representando verdadeiro aumento à remuneração do servidor.
b) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais não pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, pois importa em ofensa à autonomia desses entes federativos.
c) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, desde que previsto, respectivamente, na lei orgânica e na constituição estadual.
d) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser conferido por simples decreto do Chefe do Executivo, o qual deve remeter a índice federal de correção monetária específico.
e) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais ocorre de forma automática, pois, por força do texto constitucional, está vinculado a índice federal de correção monetária.

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