Q640778 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal:

a) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, na medida em que o reajuste visa, tão somente, recompor o montante vencimental frente ao fenômeno inflacionário, não representando verdadeiro aumento à remuneração do servidor.
b) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais não pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, pois importa em ofensa à autonomia desses entes federativos.
c) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, desde que previsto, respectivamente, na lei orgânica e na constituição estadual.
d) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser conferido por simples decreto do Chefe do Executivo, o qual deve remeter a índice federal de correção monetária específico.
e) O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais ocorre de forma automática, pois, por força do texto constitucional, está vinculado a índice federal de correção monetária.

Direito Administrativo