Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q650668 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

No conceito definido de tributos de acordo com o Art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN “prestação pecuniária" significa:

a) Os tributos em geral, pagos na forma e prazo normais da extinção da obrigação tributária, só poderão ser quitados em moeda corrente nacional. O pagamento de tributos em outras espécies só poderá ser feito em situações especiais, quando autorizado em lei do ente federativo competente.
b) Pagamento obrigatório, pelo poder coercitivo do Estado e independente da vontade do contribuinte.
c) A obrigatoriedade do pagamento pelo contribuinte do tributo nasce da prática do ato lícito.
d) Os tributos só podem ser instituídos ou aumentados por meio da lei válida e eficaz, de acordo com o princípio da legalidade.
e) A administração pública, para efetuar a cobrança dos valores dos tributos, tem que agir na forma e nos estritos limites fixados em lei, sem o que haverá abuso ou desvio de poder, o que tornará a referida cobrança passível de anulação.

2)

Q650670 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa incorreta:

a) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
b) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
c) A Taxa pode ser cobrada pelo ente federativo que realizar obra pública da qual decorra valorização imobiliária.
d) A contribuição de melhoria observará a publicação prévia do memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra; determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; delimitação da zona beneficiada; determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas.
e) A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias (não previstas no orçamento) tais como casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência ou obra pública de caráter urgente e de interesse nacional.

3)

Q650675 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

A espécie de alíquota regressiva significa:

a) Um valor expresso em moeda, estabelecido pela lei, aplicável sobre determinada unidade.
b) A base de cálculo é expressa em valor monetário, sobre o qual se aplica um percentual fixado em lei para determinar o montante do tributo devido.
c) A fixação de percentuais crescentes sobre cada faixa de valor.
d) Incidência sobre determinado valor que a lei fixar.
e) Percentuais fixados de forma decrescente em relação às bases de cálculos sobre os quais são aplicados

4)

Q650679 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

- Sobre a extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir:

I – O pagamento consiste na entrega da quantia devida que o devedor faz ao credor. Corresponde, assim, ao cumprimento da obrigação tributária principal.

II – A imputação do pagamento corresponde à escolha, por parte da pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, de indicar qual deles oferece em pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

III – A compensação corresponde à hipótese de duas ou mais pessoas serem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra e à possibilidade de suas obrigações serem extintas até onde se contrabalançarem.

IV – A rigor, a transação é um acordo celebrado entre duas ou mais pessoas com a finalidade de extinguir uma pendência entre elas.

a) Os itens I, II e III estão corretos.
b) Os itens I e II estão corretos.
c) Os itens I e IV estão corretos.
d) Os itens III e IV estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

5)

Q650673 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

A contribuição de intervenção de domínio econômico é de competência:

a) União
b) Municípios.
c) Estados e Municípios.
d) Estados.
e) Municípios e União.

6)

Q650678 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

As hipóteses em que a autoridade administrativa poderá efetuar o lançamento tributário de ofício em procedimento fiscalizador previstas no CTN são, EXCETO:

a) Quando a lei (que regula o tributo) assim determinar.
b) Quando na declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
c) Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória.
d) Quando a autoridade administrativa notifica ou, por qualquer outro ato, avisa o sujeito passivo de que o lançamento por ele efetuado está de acordo com a lei.
e) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele (do sujeito passivo), agiu com dolo, fraude ou simulação.

7)

Q650672 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

A contribuição para custeio de iluminação pública é de competência:

a) Estados e Municípios.
b) Municípios.
c) Estados.
d) Municípios e União.
e) União.

8)

Q650677 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

O sujeito ativo da obrigação tributária é:

a) A pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
b) Sempre uma pessoa jurídica de direito público a quem a Constituição Federal deu competência para instituir e cobrar tributo.
c) O contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.
d) Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
e) A pessoa que a lei escolhe para responder pela obrigação tributária, em substituição ao contribuinte de fato.

9)

Q650669 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

Os tributos não vinculados são os que:

a) Uma vez instituídos por lei, são devidos apenas quando houver atividade estatal prestada.
b) Uma vez instituídos por lei, são devidos apenas quando houver atividade estatal colocada à disposição do contribuinte.
c) Uma vez instituídos por lei, ou quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.
d) Uma vez instituídos por lei, são devidos, independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte.
e) Uma vez instituídos por lei, ou na ausência da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais de direito tributário.

10)

Q650671 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa que corresponde a Tributos Diretos:

a) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
d) Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
e) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

11)

Q650676 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa que se identifica com a “obrigação acessória”

a) Tem por objeto o pagamento do tributo.
b) O pagamento da multa é de natureza não tributária e sua arrecadação é classificada em receitas diversas.
c) É um meio de a autoridade administrativa controlar a forma pela qual foi determinado o montante do tributo.
d) É o pagamento da penalidade pecuniária.
e) É o pagamento de tributos de natureza compulsória.

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