Q650678 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

As hipóteses em que a autoridade administrativa poderá efetuar o lançamento tributário de ofício em procedimento fiscalizador previstas no CTN são, EXCETO:

a) Quando a lei (que regula o tributo) assim determinar.
b) Quando na declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
c) Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória.
d) Quando a autoridade administrativa notifica ou, por qualquer outro ato, avisa o sujeito passivo de que o lançamento por ele efetuado está de acordo com a lei.
e) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele (do sujeito passivo), agiu com dolo, fraude ou simulação.

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Direito Tributário