Com relação aos agentes públicos e suas espécies ou categorias, assinale a alternativa correta.
Leia o texto abaixo. “[...] pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.” (de MELLO, Celso A. B.) Assinale a alternativa que apresenta a qual exemplo de pessoa jurídica se referem as características apresentadas no texto.
Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Sobre a administração indireta, no que diz respeito à autarquia, assinale a alternativa incorreta.
Com relação à classificação dos bens públicos, estes são classificados, segundo o Código Civil, em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que são exemplos de instituições do terceiro setor:
Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 11.079/2004, que institui normas
gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada,
no âmbito da Administração Pública, analise as
assertivas abaixo.
I.Parceria público-privada é o contrato administrativo
de concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa. Concessão administrativa é o
contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou
indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.
II.Na contratação de parceria público-privada, será
observada, entre outras diretrizes, a repartição
objetiva de riscos entre as partes.
III.A contratação de parceria público-privada será
precedida de licitação na modalidade Tomada de
Preços.
É correto o que se afirma em
Com relação ao disposto no artigo 10, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, é vedada a celebração de convênios I.com entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, nos últimos 5 (cinco) anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio. II.com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos. III.entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação. É correto o que está contido em
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.
Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados, ela é útil para sistematizar o estudo e facilitar a compreensão. Sobre os atos administrativos negociais (classificação usada por Hely L. Meirelles) ou in specie (classificação usada por Celso A. B. de Mello), assinale a alternativa correta.
Conforme o disposto no artigo 95, da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do
Acerca das modalidades de delegação de serviços públicos, analise as assertivas abaixo. I.A permissão de serviço público é, em princípio, ato discricionário e precário. II.A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação. III.O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. É correto o que se afirma em
O artigo 3º, da Lei nº 11.107/2005, dispõe que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Já o artigo 4º da referida lei apresenta, em seus incisos, as cláusulas necessárias do protocolo de intenções. Tais cláusulas são, entre outras, as que estabelecem I.a indicação da área de atuação do consórcio. II.a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. III.a identificação dos entes da Federação consorciados. É correto o que está contido em
Acerca da legislação que trata dos convênios e contratos de repasse, analise as assertivas abaixo. I.Para efeitos do Decreto nº 6.170/2007, considera-se contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. II.É permitida, em alguns casos, a celebração de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público. III.A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, o rol de informações expresso na Lei nº 8.666/1993 (lei de licitações). É correto o que se afirma em
