Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q675527 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se

a)
entidades de apoio.
b)
serviços sociais autônomos.
c)
organizações sociais.
d)
autarquias em regime especial.
e)
organizações da sociedade civil de interesse público.

2)

Q675521 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.

Nessa situação, João

a)
não poderá reclamar o seu retorno, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
b)
poderá reclamar o seu retorno, independentemente do motivo apresentado pela administração pública para a exoneração.
c)
não poderá reclamar o seu retorno, pois os motivos invocados no ato exoneratório não se comunicam com a nova investidura do servidor, ainda que para o mesmo cargo.
d)
poderá reclamar o seu retorno em razão da teoria dos motivos determinantes se comprovar a não ocorrência da situação declarada.
e)
não poderá reclamar seu retorno, pois a teoria dos motivos determinantes somente poderia ser aplicada nos casos de servidores públicos estáveis.

3)

Q675526 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

a)
tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
b)
apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
c)
apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
d)
tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
e)
apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

4)

Q675525 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria

a)
subjetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.
b)
objetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.
c)
subjetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.
d)
objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.
e)
objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

5)

Q675524 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

a)
supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
b)
presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
c)
supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
d)
legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
e)
segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.

6)

Q675523 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

a)
poder hierárquico
b)
poder de disciplinar
c)
poder de polícia
d)
poder regulamentar
e)
poder discricionário

7)

Q675528 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a)
O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
b)
O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
c)
O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.
d)
O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.
e)
O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

8)

Q675530 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

a)
pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.
b)
deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.
c)
deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.
d)
pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.
e)
pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.

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