À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2º da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
De acordo com o CTN, o prazo a que se refere o art. 2º da lei em questão é de prescrição.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva: De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
O parcelamento pelo fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário parcelado.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Havendo vários devedores solidários de determinado crédito tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em contrário.
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3º, sendo essa uma medida de economia processual.
