Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q591367 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio da razoabilidade

a)
se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
b)
incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
c)
é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.
d)
comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.
e)
pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

2)

Q591398 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

a)
serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.
b)
núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.
c)
produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.
d)
atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.
e)
organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

3)

Q591366 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinada comissão de servidores, designada para a

condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos,

homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação

do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

a)
quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.
b)
quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
c)
quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.
d)
quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.
e)
quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

4)

Q591365 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera

de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade

técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado

segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse

público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou

exercício do poder

a)
de polícia.
b)
regulamentar.
c)
discricionário.
d)
disciplinar.
e)
hierárquico.

5)

Q591364 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que

se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar

a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

a)
Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.
b)
Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.
c)
O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.
d)
O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.
e)
Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

6)

Q591369 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado ato administrativo revogou outro ato.

Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado,

tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

a)
repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
b)
provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
c)
renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
d)
convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
e)
é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

7)

Q591371 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

As entidades autônomas integrantes da administração indireta

que atuam em setores estratégicos da atividade econômica,

zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua

consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo

governo são denominadas

a)
agências autárquicas executivas.
b)
serviços sociais autônomos.
c)
agências autárquicas reguladoras.
d)
empresas públicas.
e)
sociedades de economia mista.

8)

Q591368 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção

correta a respeito dos atos do processo administrativo.

a)
Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.
b)
Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.
c)
Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.
d)
Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.
e)
Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

9)

Q591370 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

O direito administrativo é

a)
um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.
b)
um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
c)
um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
d)
um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.
e)
um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.

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