Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q536926 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração

pública.

a)
O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.
b)
O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c)
Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.
d)
Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.
e)
Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

2)

Q536933 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção

correta.

a)
Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.
b)
A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.
c)
O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.
d)
Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.
e)
O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

3)

Q536932 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

a) A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.
b) Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.
c) Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.
d) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.
e) Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

4)

Q536929 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

a) A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.
b) A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
c) A cassação é ato discricionário do agente público.
d) Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.
e) São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

5)

Q536931 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A licença pode ser concedida de ofício pela administração.
b) A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.
c) A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.
d) Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.
e) Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

6)

Q536928 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

a) prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.
b) há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.
c) é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.
d) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.
e) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

7)

Q536930 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
b) Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
c) Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.
d) Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.
e) A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

8)

Q536935 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.
b) O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.
c) O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.
d) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.
e) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

9)

Q536927 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

À luz da norma de regência, a licitação é dispensável

a) para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.
b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
c) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.
e) para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

10)

Q536934 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

O princípio da proteção à confiança da administração pública

a) determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.
b) dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.
c) corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
d) é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.
e) é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

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