Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.
Considerando que o trabalho seja fundamental para a
dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a
acumulação de cargos públicos é regra na legislação brasileira,
devendo–se observar apenas a compatibilidade de horários.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes.
No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor da SUFRAMA, visando contribuir para a
realização de maiores investimentos em Manaus, aceitou que
empresa estrangeira patrocinasse viagem sua ao exterior, a fim
de que, durante o passeio, ele expusesse para os diretores na
sede da referida sociedade empresária os diferenciais
competitivos e os benefícios de se investir na região
amazônica.
Nessa situação hipotética, apesar de bem intencionada, a
atitude do servidor configurou falta funcional, uma vez que é
vedado o recebimento de vantagem em virtude das atribuições
funcionais, incluído o pagamento de viagens.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização
político–administrativa do Estado, da administração pública e dos
servidores públicos.
Mesmo durante o estágio probatório, o servidor público
concursado não pode ser exonerado nem demitido sem
inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua
capacidade.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos,
improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo
governo, determinados servidores estáveis tiveram seus cargos
extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após
intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no
serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis.
Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu
por recondução.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes.
O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado–membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê–la.
Com relação a organização administrativa e licitação, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras, por atuarem na regulação do mercado, são consideradas entidades paraestatais que atuam em colaboração com o Estado.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a
ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o
modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na
autonomia da União e dos estados–membros.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que
seja detectado após a realização de auditoria interna, poderá
haver a convalidação desse ato com efeitos retroativos à data
em que ele for praticado.
Com relação a organização administrativa e licitação, julgue os
itens a seguir.
Caso, em razão de fortes chuvas em determinado município,
uma represa se rompa e ocasione alagamento em alguns
bairros, e, em razão desse fato, o governo local decrete estado
de calamidade pública, poderá o município valer–se da
inexigibilidade de licitação para realizar obras de reparo da
represa e evitar novos alagamentos.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da
construção de um condomínio em área supostamente irregular,
mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da
administração será considerada ato administrativo e produzirá
efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos
interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do
interesse público, que possibilita apenas que a administração,
em determinados casos, transfira aos particulares o exercício
da atividade relativa a esses direitos.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos,
improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Considere que o Ministério Público Federal ajuíze ação de
improbidade administrativa contra determinado servidor,
acusado de colaborar ativamente com uma organização
criminosa que agia junto a órgãos públicos. Nessa hipótese,
caso o servidor interfira nas investigações, a autoridade
judicial ou administrativa competente poderá determinar o
afastamento do agente público do cargo, sem prejuízo da
remuneração.
