Acerca da classificação das constituições e dos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF
corresponde à Constituição Federal de 1988.
O Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da
República e tem como um de seus fundamentos a soberania.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político–administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.
Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
A existência da Zona Franca de Manaus é assegurada constitucionalmente pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir da data da promulgação da CF.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político–administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleito
deputado federal pelo estado do Acre. Nessa hipótese,
enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, o servidor
deverá ficar afastado de seu cargo, sendo–lhe facultado optar
pela remuneração deste último.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político–administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Caso José, servidor público, responda a processo
administrativo disciplinar, deverá ser assegurado a ele o
contraditório e a ampla defesa, conforme garantia expressa
da CF.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula–se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político–administrativa.
Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, situações nas quais representa a República Federativa do Brasil.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo,
à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais,
julgue os seguintes itens.
A CF admite que tratados internacionais de direitos humanos,
desde que aprovados por quórum especial no Congresso
Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das
emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da
prevalência dos direitos humanos que rege a República
Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Acerca da classificação das constituições e dos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF
corresponde à Constituição Federal de 1988.
Quanto à estabilidade, a CF pode ser classificada como rígida,
já que o processo de alteração das normas constitucionais é
mais dificultoso que o procedimento ordinário de criação das
leis. As constituições flexíveis, por outro lado, podem ser
modificadas por meio dos mesmos procedimentos de
elaboração das demais leis, o que afeta seu caráter de
superioridade hierárquica no ordenamento jurídico.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.
Acerca da classificação das constituições e dos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF
corresponde à Constituição Federal de 1988.
A CF propugna, de forma específica, a integração econômica,
política, social e cultural do Brasil com os povos da América
Latina.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político–administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o
comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei
estadual estará invadindo a competência privativa da União de
legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização
mediante lei complementar.
