Julgue os próximos itens, acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, com base no disposto na Lei estadual n.º 7.174/2015.
I A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.
II No caso de transmissão de ações negociadas em bolsa de valores, a base de cálculo do imposto é o valor médio do pregão na data da ocorrência do fato gerador ou, não havendo pregão nessa data, o valor médio do pregão anterior.
III No caso de transmissão de ações não negociadas em bolsa de valores e cotas de sociedades, a base de cálculo do imposto será o seu custo de aquisição.
Assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, com base na Lei estadual n.º 2.877/1997.
I O adquirente do veículo responde pelo pagamento do IPVA anteriormente devido e não pago.
II O leiloeiro ou a empresa contratada para realizar o leilão jamais respondem pelo IPVA de veículo arrematado em leilão público.
III O arrendatário não responde pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de arrendamento mercantil.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
Pode haver incidência de ICMS
Segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF), o sistema vigente de classificação de tributos quanto à sua espécie segue a teoria
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o IPTU a ser cobrado pelos municípios situados no referido estado
No que se refere às atribuições e responsabilidades do auditor fiscal da receita estadual do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
Assinale a opção em que é indicado o tributo que pode ser cobrado pelo novo valor antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que o majorou.
São modalidades de suspensão do crédito tributário
Ainda com base no disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975, julgue os itens a seguir.
I O valor da taxa judiciária será reduzido quando a parte comprovar documentalmente que tentou composição de conflitos previamente ao ajuizamento da demanda perante os órgãos indicados na legislação.
II Os litigantes contumazes deverão recolher o valor da taxa judiciária em dobro quando sucumbentes.
III O Estado poderá impugnar o valor declarado pela parte para pagamento da taxa judiciária, requerendo, inclusive, o pagamento que entender devido.
Assinale a opção correta.
A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se
Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
