Q877592 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.

a) Estão isentas do imposto as doações em dinheiro de até R$ 159.530 por ano, para os herdeiros necessários.
b) Estão isentas do imposto as doações de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo poder público a pessoas de baixa renda.
c) Os notários não podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto em relação aos atos por eles praticados.
d) Na doação, o contribuinte do imposto é o doador.
e) A extinção de direito real não interfere na incidência do imposto.

Q877592 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Direito Tributário