Q877578 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se

a) for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
b) o ato for fraudulento.
c) o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.
d) defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.
e) cominar penalidade menos branda.

Direito Tributário