Q877598 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

a) A autoridade tributária pode prorrogar os prazos ou reabri-los na hipótese de caso fortuito ou força maior.
b) Os prazos se iniciam e vencem independentemente de haver expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
c) Os prazos são contados excluindo-se o dia de início e o dia de vencimento.
d) Os prazos processuais são contados em dias corridos.
e) Os prazos relativos ao pagamento do crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício são contados em dias corridos.

Direito Tributário