Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária
que tenham sido devidamente internalizados
No que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 7.174/2015.
I O fato gerador na transmissão causa mortis ocorre na data da abertura do inventário.
II A legislação estadual do Rio de Janeiro estabelece alíquotas progressivas que variam de 4% a 8%, de acordo com o valor dos bens e direitos transmitidos.
III Não há incidência do imposto quando da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta ainda no que se refere ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.
Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à
Ainda em relação ao processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta à luz do Decreto‐lei estadual n.º 5/1975.
Ainda no que concerne ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
A imunidade tributária é uma hipótese de
Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração de inconstitucionalidade não previu nenhuma modulação dos efeitos no tempo. Posteriormente, a isenção foi devidamente convalidada pelos estados, tendo a nova lei previsto a remissão retroativa dos créditos de ICMS decorrentes da isenção declarada inconstitucional.
No caso hipotético em apreço, conforme a Lei Complementar n.º 160/2017, as sanções decorrentes do não pagamento do tributo durante o período abrangido pela remissão serão afastadas
Ainda no que diz respeito ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, julgue os itens que se seguem.
I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme previsto na legislação.
II Na aquisição de veículo novo no curso do exercício, por consumidor final, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
III Na hipótese de roubo ou furto do veículo, o imposto já pago será restituído proporcionalmente, desde que feito o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.
Carlos, demandado judicialmente por Marcos em ação de execução de uma nota promissória, doou, no curso da ação, a seu irmão Flávio o seu único bem penhorável, com o intuito de frustrar a execução.
Nesse caso, a doação do bem realizada por Carlos é
A respeito do processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base no Decreto lei Estadual n.º 5/1975.
I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a apresentação da impugnação pelo contribuinte.
II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato impugnado.
III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos fatos arguidos na impugnação.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Resolução CGSN n.º 140/2018, para fins de opção e permanência no regime tributário do simples nacional, são consideradas receitas brutas as que decorram de
Entende-se por capacidade tributária ativa a aptidão para
