Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832836 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

a) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual
b) difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal
c) concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e v inc ulante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
d) incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
e) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo

2)

Q832874 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é

a) constitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício
b) constitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa
c) formalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa
d) materialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa
e) formalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa

3)

Q832835 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

a) correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.
b) errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União
c) correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados
d) correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios
e) correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema

4)

Q832839 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta

a) Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais
b) Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais
c) O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais
d) Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público
e) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

5)

Q832860 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Constitui infração à ordem econômica

a) criar canais próprios de divulgação de publicidade
b) importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.
c) exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto
d) cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada
e) promover produtos sazonais abaixo do preço de custo

6)

Q832904 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.

I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.

II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.

III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos
e) Todos os itens estão certos.

7)

Q832833 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia

a)
plena.
b)
direta e integral
c)
contida.
d)
limitada.
e)
programática.

8)

Q832838 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o

a) poder constituinte originário.
b) poder constituinte de revisão
c) poder constituinte derivado reformador.
d) processo de mutação constitucional.
e) poder constituinte derivado decorrente

9)

Q832857 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta

a) A valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais
b) A livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica
c) A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação
d) O princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico
e) A proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar

10)

Q832871 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é

a) legal, por haver pertinência temática na vinculação
b) inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município
c) inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União
d) constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado
e) ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

11)

Q832903 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social

a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios
b) A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
c) Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social
d) A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais
e) As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União

12)

Q832837 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.

Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

a) podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.
b) não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.
c) podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.
d) podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.
e) podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.

13)

Q832875 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta

a) Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim
b) É permitida a cessão total ou parcial dos créditos de precatórios a terceiros, desde que haja concordância do devedor
c) Os débitos de natureza alimentícia em virtude de sentença transitada em julgado com preferência compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, excluídas as indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil
d) Leis próprias poderão fixar valores distintos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor para as entidades de direito público, segundo as suas capacidades econômicas
e) O presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda, a requerimento do credor, autorizará o sequestro da quantia necessária ao pagamento integral do seu débito exclusivamente quando houver o preterimento do direito de precedência

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