Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856064 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

a) perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
b) descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
c) interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.
d) serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
e) descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

2)

Q856069 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Estruturas diretas e únicas de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, com formato piramidal e ênfase na unidade de comando, são características típicas da organização do tipo

a) linha-staff.
b) funcional.
c) linear.
d) global.
e) colegiado.

3)

Q856071 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
b) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.
c) Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.
d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.
e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

4)

Q856076 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

O gestor de contratos deve juntar aos autos do processo todos os documentos necessários à comprovação da regular execução do contrato, entre os quais se incluem

a) notas fiscais e relatórios de ensaios especiais.
b) memorandos, ofícios, emails e correspondências recebidas e expedidas à contratada.
c) laudos de vistorias técnicas e atestados de execução dos serviços realizados.
d) documentos comprobatórios de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de softwares utilizados.
e) certidões negativas e cronograma físico-financeiro.

5)

Q856063 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

a) caducidade.
b) contraposição.
c) revogação.
d) anulação.
e) cassação.

6)

Q856068 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

a) princípio da impessoalidade.
b) princípio da economicidade.
c) princípio da moralidade.
d) princípio da isonomia.
e) princípio da legalidade.

7)

Q856070 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

São características de uma organização formal moderna

a) coesão e antagonismo.
b) divisão do trabalho e generalização.
c) lideranças informais por meio da influência.
d) formalidade e pessoalidade.
e) especialização e hierarquia.

8)

Q856075 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

a) Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.
b) O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.
c) Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.
d) Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
e) Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

9)

Q856062 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

a) presunção de legitimidade e veracidade
b) exigibilidade
c) imperatividade
d) autoexecutoriedade
e) tipicidade

10)

Q856067 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

a) Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
b) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.
c) Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
d) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
e) Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

11)

Q856066 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

a) a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
b) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.
c) não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.
d) a Administração executa para atender suas necessidades internas.
e) a Administração presta para atender à coletividade no seu todo.

12)

Q856078 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Assinale a opção que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, qualquer que seja a sua modalidade.

a) credenciamento
b) registro cadastral
c) habilitação
d) pré-qualificação
e) adjudicação

13)

Q856065 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

a) A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.
b) A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.
c) Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.
d) A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.
e) Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

14)

Q856077 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).

a) credenciamento e pré-qualificação
b) sistema de registro de preços e concurso
c) procedimento de manifestação de interesse e registro de preços
d) registro cadastral e leilão
e) pré-qualificação e diálogo competitivo

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