Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal:
I - O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos e inativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder;
II – Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas correntes";
III – A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
IV – A despesa líquida com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Com base nos itens acima, pode-se dizer que:
Para contratação de operações de crédito, os entes da Federação deverão formalizar seu pedido fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento de algumas condições exigidas em lei, dentre as quais:
Assinale a opção correta:
O orçamento público é uma peça do planejamento feito por um ente público com o intuito de atender, durante determinado período, os planos e programas de trabalho por ele planejados. Julgue com relação às características e ao tratamento a ser dado aos créditos adicionais, os itens a seguir:
I – as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento são denominadas créditos adicionais;
II - os créditos adicionais são classificados em créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários;
III - o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível;
IV - a abertura de créditos extraordinários depende de autorização prévia, que pode ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial;
V - os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Estão corretos apenas os itens:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites máximos para as despesas com pessoal para o Poder Executivo. Quando a despesa total com pessoal exceder a noventa e cinco por cento desse limite, é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
As receitas públicas existem devido à necessidade de arrecadação dos entes federativos visando a manutenção da máquina estatal. Em relação à receita e despesas públicas, marque a opção incorreta.
A NBC T 16.1 estabeleceu a conceituação, objeto e o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, sendo assim, é correto afirmar que:
Conforme a estrutura estabelecida para o Balanço Patrimonial no MCASP, a classificação e composição dos elementos patrimoniais segue:
I - circulante e não circulante, com base na sua dependência ou não da execução orçamentária;
II – circulante e não circulante, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade;
III - financeiro e permanente, com base na sua dependência ou não da execução patrimonial;
IV – o Balanço Patrimonial é composto por Quadro Principal, Quadro de Ativos e Passivos Financeiros e Permanente, Quando das Contas de Compensação e Quadro do Superávit ou Déficit Financeiro.
Considerando os itens acima, qual está correto:
O MCASP nos traz que a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Qual das assertivas a seguir não estão correta:
A transparência pública é um dos objetivos essenciais da administração pública moderna, assim sendo, a ampliação da divulgação das ações do governo contribui para o fortalecimento da democracia. No tocante a transparência na gestão fiscal a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a transparência será assegurada mediante:
I – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo.
II – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, após os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
III - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
IV - adoção de sistema interligado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Senado Federal.
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