A transparência pública é um dos objetivos essenciais da administração pública moderna, assim sendo, a ampliação da divulgação das ações do governo contribui para o fortalecimento da democracia. No tocante a transparência na gestão fiscal a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a transparência será assegurada mediante:
I – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo.
II – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, após os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
III - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
IV - adoção de sistema interligado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Senado Federal.
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