Sem determinadas prerrogativas aos agentes administrativos não poderia o Estado alcançar os fins a que se destina. Essas prerrogativas são exatamente os poderes administrativos. Alei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhes oferece a possibilidade de valoração da conduta. Pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o:
Nos termos da Constituição Federal, indique a opção incorreta:
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, aponte a afirmação incompleta:
Sabe-se que o assistente social dispõe de relativo poder de interferência na formulação e/ou implantação de critérios técnicos sociais que regem o acesso dos usuários aos serviços prestados pelas instituições e organizações sociais e públicas. Entende-se pelo enunciado o princípio da:
Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social (Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993):
Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:
Considere os itens abaixo:
I. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres podem fazer jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo;
II. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a melhoria das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;
III. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica;
IV. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, responde a opção adequada:
A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa INCORRETA.
A propósito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
Na sentença absolutória imprópria, o réu
Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que
Segundo a legislação brasileira, partido político
Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é
Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que