Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos é competência do:
A eliminação de documentos nos órgãos do poder público resulta do processo de avaliação conduzido pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação. Conforme a Resolução n. 7 do CONARQ, as informações relativas ao ato de eliminação são registradas no documento denominado:
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) a adoção do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística elaborado pelo Arquivo Nacional. Atendendo a essa recomendação, o conceito recurso de comunicação utilizado em microfilmagem, contendo informações pertinentes ao conteúdo da microforma, corresponde ao termo:
Assinale a opção que indica instrumentos de pesquisa característicos de arquivos permanentes.
Constituem atividades de protocolo, exceto:
Acerca da microfiagem, assinale a opção correta.
Qual o método de combate aos insetos mais eficiente?
O arquivo intermediário é formado por documentos com
O princípio da ordem original pode ser definido como:
Qual a justificativa para a criação do arquivo intermediário?
Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao
TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da
Bahia, julgue os itens a seguir.
Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.
Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.
A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.
