A atual política de saúde mental brasileira é resultado da mobilização desencadeada na década de 1980 com o objetivo de mudar a realidade dos manicômios. Nessa nova proposição, a atenção aos portadores de transtornos mentais passa a ter como objetivo,
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “cidadã”, uma vez que estabeleceu grandes avanços no que diz respeito às relações sociais. Nessa lei maior, os valores sociais do trabalho são considerados para a República Federativa do Brasil um
A exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas constituições pela primeira vez no início do Século XX. No Brasil, mais especificamente no termos do artigo 6º da Constituição Federal, é direito social
A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ação de improbidade, ou seja, como autor ímprobo da conduta aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dela obtém benefícios. Considerando o sistema adotado pela lei, é correto afirmar que
O Planejamento pode ser entendido como um processo interativo que se desdobra em etapas diferenciadas e, sendo o planejamento a racionalização do processo decisório, essas etapas têm, necessariamente, o mesmo sentido daquelas identificadas no processo de decisão.
(Pereira, José Matias. Manual de Gestão Pública Contemporânea. São Paulo: Atlas 2008)
Dentre as fases do Planejamento Estratégico, NÃO se inclui
Considere:
I. O líder procura ser um membro igual aos outros do grupo e não define como as tarefas devem ser executadas. É objetivo e quando critica ou elogia limitase aos fatos.
II. O líder baseia-se na maturidade dos integrantes para definir sua forma de atuação.
III. É o grupo que decide sobre a divisão de tarefas e escolhe os companheiros sem a participação direta do líder.
Os estilos de liderança I, II e III correspondem respectivamente a:
Consiste em emitir um pedido de compras, com qualidade igual ao Lote Econômico (ou outro, a critério do administrador de materiais), sempre que o nível de estoques atingir o ponto de pedido. Essa definição refere-se ao modelo denominado
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens. Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT/BA receberam as seguintes vantagens: gratificações, ajuda de custo, diárias e adicionais. Dessas vantagens, incorporam-se aos vencimentos, nos casos e condições indicados em lei,
O Tribunal de Contas da União negou o registro de aposentadoria de um servidor estatutário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por considerar não preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda comunicou a decisão ao órgão administrativo competente, para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu
Durante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais constataram, em alguns estabelecimentos, a existência de produtos alimentícios impróprios para o consumo ou com data de validade expirada. Os agentes municipais, devidamente amparados em previsão legal,
Maria Clara, de quinze anos de idade, pega o carro de sua mãe, Sofia Vera, sem autorização desta. Perto de Porto Seguro, colide culposamente o carro com o veículo de Roberta Inês, que propõe ação contra mãe e filha, alegando a responsabilidade civil de ambas. Esta conduta foi
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito e garantia fundamental a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso do TRT/BA, a competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra atos do Presidente do Tribunal é do
A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está
Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego. Para tanto, o município
Derivado de sua relação com a soberania de um Estado, o atributo pelo qual os arquivos públicos não podem ser cedidos a terceiros é definido como
