Questões de Concurso TJ-ES – Aprova Concursos

436)

Q858509 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

Acerca de aspectos inerentes à gestão de pessoas, julgue os itens seguintes.

As unidades de gestão de pessoas têm o objetivo de garantir a contratação de profissionais prontos para o exercício dos cargos, com as competências requeridas já desenvolvidas.

Errado
Certo

437)

Q858299 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Acerca dos processos participativos de gestão pública, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e dos sistemas SIAPE e SIASG, julgue os próximos itens.

As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

Errado
Certo

438)

Q858504 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

No que concerne ao conceito e à tipologia de competências, julgue os próximos itens.

A gestão das competências busca alinhar competências individuais e competências organizacionais, sejam funcionais, básicas, seletivas ou essenciais, às estratégias das organizações.

Errado
Certo

439)

Q858484 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

Acerca da gestão da qualidade e do modelo de excelência gerencial, julgue os itens que se seguem.

Princípio fundamental da gestão da qualidade, o foco no cliente baseia-se na busca pelo atendimento pleno das necessidades do cliente e na superação das suas expectativas.

Errado
Certo

440)

Q858491 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

Julgue os itens seguintes, referentes à gestão por processos.

Na normatização, primeira etapa da melhoria de processos, elaboram-se normas e fluxos bem como a documentação de apoio para viabilizar a operacionalidade dos processos.

Errado
Certo

441)

Q858489 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

No que diz respeito à gestão de projetos, julgue os itens que se seguem.

O escopo de um projeto é representado pelas necessidades das partes interessadas que devem ser atendidas ao final desse projeto.

Errado
Certo

442)

Q3477 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

No que concerne ao procedimento da dúvida nos registros imobiliários, assinale a opção correta.

a) Ao receber título para registro, o oficial deve verificar se foram cumpridos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do título imobiliário, e, sendo este inválido, deve o oficial recusar-lhe o registro.
b) Havendo irregularidade sanável no título apresentado para registro e suscitada a dúvida, a prenotação será realizada mediante determinação judicial.
c) O oficial suscitará a dúvida de ofício quando verificar que a irregularidade do título constitui vício insanável.
d) Caso ocorra suscitação da dúvida diretamente pelo interessado, o título não será prenotado, dada a vedação da dúvida inversa no direito brasileiro.
e) Julgada improcedente a dúvida suscitada, somente o interessado poderá diligenciar para que haja manutenção dos efeitos da prenotação.

443)

Q3489 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) O dispositivo constitucional que estabelece que lei federal disporá sobre a utilização, pelo governo do DF, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar constitui exemplo de norma de eficácia limitada.
b) Inexiste hierarquia entre normas constitucionais, salvo no que diz respeito às cláusulas pétreas e aos direitos fundamentais, que representam o núcleo essencial da CF e envolvem diretamente a noção de dignidade da pessoa humana.
c) As normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, havendo necessidade de lei integrativa infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.
d) As normas de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, incapazes de produzir quaisquer efeitos e de servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.
e) De acordo com o princípio da interpretação conforme a Constituição, em face de normas plurissignificativas, o intérprete deve buscar o sentido da norma que mais a compatibilize com a CF, ainda que sua interpretação contrarie o texto literal da norma.

444)

Q3491 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com base no que dispõe a CF acerca do Poder Executivo e da administração pública, assinale a opção correta.

a) Como auxiliares diretos do presidente da República, os ministros de Estado podem ser convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado perante o plenário do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados; contudo, no que diz respeito às comissões, o comparecimento deles só pode ocorrer por sua própria iniciativa e mediante entendimento com a Mesa respectiva.
b) A CF determina que os servidores públicos organizados em carreira sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
c) O sistema constitucional condiciona a criação de autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas à aprovação de lei específica na qual se definam suas áreas de atuação.
d) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país por mais de quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
e) As competências privativas do presidente da República, dispostas no texto constitucional, não podem ser objeto de delegação, uma vez que representam prerrogativas inerentes à sua condição simultânea de chefe de governo e chefe de Estado.

445)

Q3496 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta a respeito das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras.

a) O regular cumprimento, perante o STJ, das cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes depende de homologação.
b) Compete ao STJ processar e julgar a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação.
c) No âmbito do direito processual penal, a homologação de sentença estrangeira classifica-se como ação penal de conhecimento de natureza constitutiva.
d) A sentença estrangeira não pode ser homologada apenas para obrigar o condenado à reparação do dano e a outros efeitos meramente civis.
e) A expedição de carta rogatória suspende a instrução processual e, ainda que findo o prazo marcado, o julgamento não pode ser realizado sem a juntada aos autos da carta devidamente cumprida.

446)

Q3504 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca da aplicação da lei processual penal e da competência, assinale a opção correta.

a) Em caso de crime doloso contra a vida cometido por duas pessoas, aquele que não ostentar foro por prerrogativa de função não deverá ser julgado perante o júri popular, mas perante o tribunal competente para o julgamento do corréu detentor do foro especial.
b) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos, não abrange as entrevistas jornalísticas, visto que tais manifestações, ainda que vinculadas ao desempenho do mandato, não se qualificam como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.
c) A prerrogativa de os parlamentares federais poderem ser inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz criminal prevalece, ainda que eles figurem, no processo penal, como indiciados ou réus.
d) Desde que haja expressa previsão na constituição estadual, o processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual nas infrações político-administrativas pode ser inserido na esfera de competência da assembleia legislativa local.
e) Caso o delito de denunciação caluniosa dê origem a procedimento administrativo no âmbito do MPF e a inquérito policial federal, competirá à justiça federal processar e julgar a pertinente ação penal, independentemente das características da vítima desse crime.

447)

Q3509 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca das penas, assinale a opção correta.

a) O ordenamento jurídico brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição de pena de morte, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação.
b) A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é necessário o cumprimento mínimo da pena, correspondente a um sexto, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, devendo, ainda, ser verificada a presença dos demais requisitos legais necessários, de natureza subjetiva.
c) Pela necessária verificação da compatibilidade lógica, a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direito de prestação pecuniária só é admissível se o tipo penal cominar também a pena de multa.
d) Atestado o preenchimento dos requisitos objetivos reconhecidos pelo juízo da execução, é lícito negar a progressão de regime com fundamento na denominada situação processual indefinida do réu que ainda responda a ação penal em curso.
e) A extradição será deferida pelo STF, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, independentemente de o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil, visto que os pedidos extradicionais não estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da CF.

448)

Q3511 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Em relação aos crimes impossível, doloso, culposo e preterdoloso, assinale a opção correta.

a) O delito preterdoloso ocorre quando o agente quer praticar um crime e, por excesso, produz culposamente um resultado mais grave que o desejado inicialmente, como ocorre, invariavelmente, no delito de latrocínio.
b) O delito putativo por erro de tipo é espécie de crime impossível, dada a impropriedade absoluta do objeto, e ocorre quando o agente não sabe, devido a um erro de apreciação da realidade, que está cometendo um delito.
c) Se um agente público exigir vantagem econômica indevida de um cidadão, a fim de não lavrar auto de infração de trânsito e as autoridades policiais, previamente alertadas, efetuarem a prisão em flagrante do agente antes da entrega programada da quantia acertada, configurar-se-á crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
d) Não há crime comissivo por omissão sem que exista o especial dever jurídico de impedir o dano ou o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo, também, indispensável, nos delitos comissivos por omissão dolosa, a vontade de omitir a ação devida.
e) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade do concurso de pessoas em crime culposo, que ocorre mediante a comprovação do vínculo psicológico entre a cooperação consciente de alguém e a conduta culposa de outrem.

449)

Q3542 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca dos fundamentos que dão base à PNRH, assinale a opção correta.

a) Sendo a água bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico, o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, consiste no consumo humano e na dessedentação de animais.
b) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, sendo o município a unidade territorial escolhida para a implementação da PNRH e atuação do SNGRH.
c) O comitê de bacias, órgão consultivo e deliberativo do SNGRH, tem como centro administrativo a Secretaria Executiva do Instituto Chico Mendes para a Biodiversidade.
d) A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar meios efetivos de prevenção e defesa contra as mudanças climáticas capazes de ocasionar degeneração na qualidade das águas e perda de aquíferos decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
e) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, para melhor gerenciamento, cabendo à União viabilizar a participação dos usuários e das comunidades no processo de tomada de decisões quanto aos usos múltiplos da água.

450)

Q3547 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Em conformidade com a legislação tributária em vigor e com a CF, assinale a opção correta.

a) Se, de algum modo, a lei beneficiar o contribuinte, ela não deverá produzir efeitos imediatos, dada a obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade.
b) A forma de concretização do postulado da capacidade contributiva de certos tributos indiretos é a seletividade, de natureza obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados.
c) Quando a lei for expressamente interpretativa, ela será aplicada, em determinados casos, a ato ou fato pretérito, excluída a aplicação de penalidade a infração de dispositivos interpretativos.
d) De acordo com a CF, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair, entretanto, sobre o trânsito dos bens dessa pessoa incidirão impostos.
e) É possível que um tributo federal contenha alíquotas diferenciadas em algumas áreas do país, não se observando uma alíquota una para toda a extensão do território nacional.

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